ID: 447733• Direito Constitucional• Processo legislativo• CETREDE• Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará CE• Agente de ATER• 2018Sobre processo legislativo federal, a luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, analise e marque a alternativa CORRETA.✂️A)A usurpação, pelo poder legislativo, do poder de iniciativa das leis do executivo, convalida o vício de inconstitucionalidade com a sanção.✂️B)Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que cria despesa para a administração pública, sem tratar da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos, nem do regime jurídico de servidores públicos.✂️C)Projeto de lei que cria despesa só pode ser proposto pelo Chefe do Poder Executivo.✂️D)Tratando-se de projeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, pode o Poder Legislativo assinar prazo para o exercício dessa prerrogativa do Poder Executivo.✂️E)Projeto de lei que cria despesa só pode ser proposto pelo chefe do poder judiciário.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVARRelatar erro