A participação dos Municípios no produto da receita de impostos de competência d...

Questão de Direito Constitucional da banca FCC aplicada no concurso Câmara Legislativa do DF DF (2018). Confira a resolução completa abaixo:

Q447992•
Direito Constitucional•
Repartição das Receitas Tributárias•
FCC•
Câmara Legislativa do DF DF•
Consultor Técnico•
2018

A participação dos Municípios no produto da receita de impostos de competência dos Estados, na forma prevista pela Constituição da República,

constitui transferência voluntária, nos montantes máximos previstos na Constituição da República para cada tributo, sendo interrompida na hipótese de descumprimento de obrigações legais ou contratuais do Município perante o Estado.

corresponde a 25% da receita proveniente de ICMS e de IPVA, excluído o ITCMD, rateados entre os Municípios de acordo com os critérios estabelecidos em Lei complementar de cada Estado.

alcança apenas o ICMS e o ITCMD, na proporção de 25%, rateados entre os Municípios de acordo com a ponderação entre os critérios territorial, populacional e de participação no Produto Interno Bruto.

no que tange ao ICMS, corresponde a 25%, dos quais três quartos, no mínimo, devem ser distribuídos aos Municípios na proporção do valor adicionado nas operações realizadas em seus territórios.

constitui produto de imposto, não passível de vinculação ou oferecimento em garantia, salvo para empréstimos tomados perante o próprio Estado ou em situação de intervenção.

Questões Relacionadas

Q436229•
Direito Constitucional•
Repartição das Receitas Tributárias•
CESPE CEBRASPE•
Câmara Legislativa do DF DF•
Consultor Legislativo

No que se refere à distribuição da receita tributária, julgue os itens que se seguem.

Do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, a União tem o dever de entregar 10% aos estados e ao DF. O cálculo da distribuição entre os estados e o DF deve considerar a proporção dos valores das respectivas exportações de produtos industrializados.

Certo

Errado

Q445726•
Direito Constitucional•
Repartição das Receitas Tributárias•
FEPESE•
Procuradoria Geral do Estado SC•
Procurador do Estado•
2018

Assinale a alternativa correta de acordo com as regras constitucionais de repartição das receitas tributárias.

Pertence aos Estados e ao Distrito Federal cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência residual.

Pertence aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

A União entregará, do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, quinze por cento aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.

Pertence aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre os rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

Pertence aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Q436487•
Direito Constitucional•
Repartição das Receitas Tributárias•
CESPE CEBRASPE•
Câmara Legislativa do DF DF•
Consultor Legislativo

De acordo com a Constituição Federal, julgue os próximos itens, com relação à aplicação da reserva legal e dos princípios orçamentários.

Não é permitido à União fazer transferência voluntária de recursos para pagamento de despesas com pessoal ativo do DF.

Certo

Errado

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Câmara Legislativa do DF DF•
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No que se refere à distribuição da receita tributária, julgue os itens que se seguem.

Certo

Errado

Q445726•
Direito Constitucional•
Repartição das Receitas Tributárias•
FEPESE•
Procuradoria Geral do Estado SC•
Procurador do Estado•
2018

Assinale a alternativa correta de acordo com as regras constitucionais de repartição das receitas tributárias.

Pertence aos Estados e ao Distrito Federal cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência residual.

Pertence aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

Q436487•
Direito Constitucional•
Repartição das Receitas Tributárias•
CESPE CEBRASPE•
Câmara Legislativa do DF DF•
Consultor Legislativo

De acordo com a Constituição Federal, julgue os próximos itens, com relação à aplicação da reserva legal e dos princípios orçamentários.

Não é permitido à União fazer transferência voluntária de recursos para pagamento de despesas com pessoal ativo do DF.

Certo

Errado

Q447992•Direito Constitucional•Repartição das Receitas Tributárias•FCC•Câmara Legislativa do DF DF•Consultor Técnico•2018

Q447992•
Direito Constitucional•
Repartição das Receitas Tributárias•
FCC•
Câmara Legislativa do DF DF•
Consultor Técnico•
2018