ID: 448319• Direito Constitucional• Fiscalização Contábil• VUNESP• CRbio• AnalistaSegundo o que dispõem, expressamente, as normas constitucionais que tratam do Tribunal de Contas da União, as decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa✂️A)devem reverter o valor arrecadado em favor do próprio Tribunal.✂️B)serão registradas em livro próprio e deverão aguardar o respectivo pagamento por cinco anos.✂️C)serão objeto de cobrança e arrecadação pelo Ministério Público do Tribunal.✂️D)terão eficácia de título executivo.✂️E)devem ser exigidas por meio de processo judicial perante o Tribunal Regional Federal.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVARRelatar erro