Um servidor, ocupante de cargo efetivo, recebe “licença por motivo de doença em pesso...

Art. 83. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial.
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§ 2o A licença de que trata o caput, incluídas as prorrogações, poderá ser concedida a cada período de doze meses nas seguintes condições: I - por até 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, mantida a remune

Art. 83

§ 2o A licença de que trata o caput, incluídas as prorrogações, poderá ser concedida a cada período de doze meses nas seguintes condições: (Redação dada pela Lei nº 12.269, de 2010)

I - por até 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor; e (Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)

II - por até 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, sem remuneração. (Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010).

O enunciado da questão fala sobre a segunda prorrogação de 22 meses. Esse prazo não existe. A única prorrogação concedida é de até 60 dias mantida a remuneração ou até 90 dias sem remuneração; após isso só será concedida nova licença depois de 12 meses. Portanto, no meu ponto de vista A QUESTÃO ESTÁ MAL FORMULADA, não constando alternativas para a questão. a resposta correta seria: NESTE CASO, NÃO HÁ PRORROGAÇÃO ULTRAPASSE 90 DIAS! (ART.83)

Não há garabito correto. A lei diz que a soma das licenças incluindo a prorrogação, não podem ultrapassar os limites especificas nos incisos I e II do § 2°
que são por tanto, 60 dias remunerados e 90 dias não remunerados somando um total de 150 dias ou seja, 5 meses consecutivos ou não.

Há gabarito correto, pois o prazo da primeira licença é de até 60 dias, ou seja, pode chegar a 60 dias ou não, existe a possibilidade de ser apenas 30 dias. Já a sua prorrogação, como esculpida na lei, é de até 90 dias não remunerativo. É clarividente a sua prorrogação sem remuneração que é 90 dias, e não a prorrogação de 30 dias como explícita na questão. Alternativa D. Boa questão. DD