A dignidade da pessoa humana e, por conseguinte, do consumidor, é garantia...

A dignidade da pessoa humana e, por conseguinte, do consumidor, é garantia fundamental que ilumina todos os demais princípios. Este princípio está previsto no artigo 4° do Código de Defesa do Co...

Q450570 • Direito do Consumidor • Direitos Básicos do Consumidor • FUNRIO • MJ • Advogado

A dignidade da pessoa humana e, por conseguinte, do consumidor, é garantia fundamental que ilumina todos os demais princípios. Este princípio está previsto no artigo 4° do Código de Defesa do Consumidor e está ligado à dignidade da pessoa humana prevista no artigo 1°, III da Constituição Federal. Assim, são direitos básicos do consumidor:

a) a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a desigualdade nas contratações.
b) a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.
c) a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta que independem de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.
d) a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, salvo contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.
e) a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente proveitosas

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Questões sobre Direitos Básicos do Consumidor

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Q1132877 • Direito do Consumidor • Direitos Básicos do Consumidor • FGV • OAB • Primeira Fase • 2019
Mara adquiriu, diretamente pelo site da fabricante, o creme depilatório Belle et Belle, da empresa Bela Cosméticos Ltda. Antes de iniciar o uso, Mara leu atentamente o rótulo e as instruções, essas unicamente voltadas para a forma de aplicação do produto. Assim que iniciou a aplicação, Mara sentiu queimação na pele e removeu imediatamente o produto, mas, ainda assim, sofreu lesões nos locais de aplicação. A adquirente entrou em contato com a central de atendimento da fornecedora, que lhe explicou ter sido a reação alérgica provocada por uma característica do organismo da consumidora, o que poderia acontecer pela própria natureza química do produto. Não se dando por satisfeita, Mara procurou você, como advogado(a), a fim de saber se é possível buscar a compensação pelos danos sofridos.
Nesse caso de clara relação de consumo, assinale a opção que apresenta a orientação a ser dada a Mara.
- a) Poderá ser afastada a responsabilidade civil da fabricante, se esta comprovar que o dano decorreu exclusivamente de reação alérgica da consumidora, fator característico daquela destinatária final, não havendo, assim, qualquer ilícito praticado pela ré.
- b) Existe a hipótese de culpa exclusiva da vítima, na medida em que o CDC descreve que os produtos não colocarão em risco a saúde e a segurança do consumidor, excetuando aqueles de cuja natureza e fruição sejam extraídas a previsibilidade e a possibilidade de riscos perceptíveis pelo homem médio.
- c) O fornecedor está obrigado, necessariamente, a retirá-lo de circulação, por estar presente defeito no produto, sob pena de prática de crime contra o consumidor.
- d) Cuida-se da hipótese de violação ao dever de oferecer informações claras ao consumidor, na medida em que a periculosidade do uso de produto químico, quando composto por substâncias com potenciais alergênicos, deve ser apresentada em destaque ao consumidor.
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Q1132671 • Direito do Consumidor • Direitos Básicos do Consumidor • FGV • OAB • Primeira Fase
Antônio desenvolve há mais de 40 anos atividade de comércio no ramo de hortifrúti. Seus clientes chegam cedo para adquirir verduras frescas entregues pelos produtores rurais da região. Antônio também vende no varejo, com pesagem na hora, grãos e cereais adquiridos em sacas de 30 quilos, de uma marca muito conhecida e respeitada no mercado. Determinado dia, a cliente Maria desconfiou da pesagem e fez a conferência na sua balança caseira, que apontou suposta divergência de peso. Procedeu com a imediata denúncia junto ao Órgão Oficial de Fiscalização, que confirmou que o instrumento de medição do comerciante estava com problemas de calibragem e que não estava aferido segundo padrões oficiais, gerando prejuízo aos consumidores. A cliente denunciante buscou ser ressarcida pelo vício de quantidade dos produtos.
Com base na hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta.
- a) Trata-se de responsabilidade civil solidária, podendo Maria acionar tanto o comerciante quanto os produtores.
- b) Trata-se de responsabilidade civil subsidiária, pois o comerciante só responde se os demais fornecedores não forem identificados.
- c) Trata-se de responsabilidade civil exclusiva do comerciante, na qualidade de fornecedor imediato.
- d) Trata-se de responsabilidade civil objetiva, motivo pelo qual inexistem excludentes de responsabilidade.
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Q1122129 • Direito do Consumidor • Direitos Básicos do Consumidor • Instituto Consulplan • TJ MG • Juiz de Direito Substituto • 2026
À luz do disposto na Lei nº 12.414/2011 – Lei do Cadastro Positivo, assinale a afirmativa correta.
- a) Os bancos de dados não poderão conter informações de adimplemento do cadastrado, para a formação do histórico de crédito e, para a formação do banco de dados, somente poderão ser armazenadas informações objetivas, claras, verdadeiras e de fácil compreensão, que sejam necessárias para avaliar a situação econômica do cadastrado.
- b) As informações disponibilizadas nos bancos de dados somente poderão ser utilizadas para realização de análise de risco de crédito do cadastrado ou para subsidiar a concessão ou extensão de crédito e a realização de venda a prazo ou outras transações comerciais e empresariais que impliquem risco financeiro ao consulente. Caberá ao gestor manter sistemas seguros, por telefone ou por meio eletrônico, de consulta para informar aos consulentes as informações de adimplemento do cadastrado.
- c) É permitido ao gestor exigir exclusividade das fontes de informações.
- d) Os bancos de dados poderão conter anotações de informações sensíveis, assim consideradas aquelas pertinentes à origem social, à saúde e às convicções religiosas.
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Q1104887 • Direito do Consumidor • Direitos Básicos do Consumidor • TJ MG • TJ MG • Juiz Leigo • 2026
Um passageiro ajuizou ação de indenização por danos morais em face de companhia aérea em razão do cancelamento de voo internacional, sem aviso prévio e com realocação em outra companhia apenas no dia seguinte. A empresa defendeu-se afirmando tratar-se de fortuito interno decorrente de manutenção técnica, invocando a Convenção de Montreal para limitar o valor da indenização.

Assinale a alternativa correta:
- a) A responsabilidade do transportador aéreo é subjetiva, dependendo de prova de culpa, e o fortuito interno exclui o dever de indenizar.
- b) O cancelamento de voo caracteriza apenas mero aborrecimento, afastando a obrigação de indenizar, salvo se comprovado prejuízo financeiro efetivo.
- c) A empresa responde objetivamente pela falha na prestação do serviço, pois o fortuito interno — vinculado ao risco da atividade — não exclui sua responsabilidade; além disso, aindenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade.
- d) A Convenção de Montreal prevalece em todas as hipóteses de indenização por danos, materiais ou morais, em transporte aéreo internacional, afastando a incidência do CDC.
- e) O dano moral, nas relações de consumo, deve ser sempre fixado em valor tarifado previamente em lei ou tratado internacional, sob pena de enriquecimento sem causa do consumidor.
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Q1097109 • Direito do Consumidor • Direitos Básicos do Consumidor • IVIN • Prefeitura de Simões PI • Serviços Gerais • 2026
Nos últimos anos, passaram a ser comercializados produtos conhecidos como “canetas emagrecedoras”, dispositivos injetáveis que prometem auxiliar na perda de peso por meio da aplicação de substâncias análogas às utilizadas em tratamentos médicos. A respeito desse tema, julgue as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) As chamadas canetas emagrecedoras são produtos de uso livre, dispensando prescrição e acompanhamento médico.
( ) Esses dispositivos aplicam medicamentos que atuam no controle do apetite e no emagrecimento, exigindo orientação profissional.
( ) As canetas emagrecedoras não são um substituto para hábitos saudáveis, como a prática de exercícios físicos e a alimentação equilibrada.
( ) Embora inicialmente desenvolvidas para o tratamento de diabetes, esses produtos não passam de acessórios estéticos, podendo ser usados sem a ocorrência de efeitos colaterais.

A sequência correta do preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
- a) F-V-V-F.
- b) V-F-V-F.
- c) F-V-F-V.
- d) V-F-F-V.
- e) F-F-V-V.
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6

Q1090221 • Direito do Consumidor • Direitos Básicos do Consumidor • FUNDEP Gestão de Concursos • CEMIG MG • Formação Administração de Empresas • 2023
Acerca do atendimento ao consumidor e aos dispositivos / recursos disponibilizados pelas concessionárias, assinale a alternativa incorreta.
- a) Os procedimentos relativos ao tratamento de reclamações são de caráter administrativo.
- b) O consumidor tem a opção de registrar sua reclamação junto aos órgãos de defesa do consumidor, sem dispêndio das agências estaduais e da ANEEL.
- c) Quando insatisfeito ou mal atendido com relação aos serviços prestados, o consumidor deve sempre registrar a ocorrência junto ao SAC, exclusivamente pelos canais eletrônicos, internet ou telefone.
- d) Para se exigir da concessionária resposta tempestiva, é importante que o consumidor esteja com comprovação de registro da ocorrência, seja um número de protocolo ou aviso de recebimento de carta, por exemplo.
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Q1086906 • Direito do Consumidor • Direitos Básicos do Consumidor • VUNESP • TJ RJ • Juiz
Assinale a alternativa correta.
- a) Deverá o juiz ouvir o Ministério Público sobre a vulnerabilidade do consumidor, antes de decidir sobre a inversão do ônus da prova.
- b) A cláusula contratual de eleição de foro é abusiva com fundamento no CDC.
- c) O juiz tem poder discricionário para avaliar a vulnerabilidade do consumidor em relação à sua suscetibilidade contratual.
- d) O termo de garantia contratual é objeto de crime de consumo, quando não preenchido adequadamente e com especificação clara de seu conteúdo.
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8

Q1085689 • Direito do Consumidor • Direitos Básicos do Consumidor • VUNESP • TJ RJ • Juiz Leigo
No que se refere à proteção e saúde do consumidor, assinale a alternativa correta.
- a) Não pode ser colocado no mercado de consumo qualquer produto que possa acarretar risco à saúde do consumidor.
- b) Produtos com alto grau de periculosidade somente poderão ser oferecidos ao mercado consumidor, desde que os fornecedores deem as informações alertando o consumidor a respeito.
- c) O fornecedor não é responsável pela periculosidade de um produto se, no momento de sua colocação no mercado, não tivesse conhecimento a esse respeito.
- d) Serviços não podem acarretar riscos à saúde ou segurança do consumidor, exceto aqueles considerados normais devido à sua natureza, devendo, nesse caso, ser devidamente informados ao consumidor.
- e) Produtos potencialmente nocivos ao consumidor são proibidos de ser oferecidos no mercado interno, podendo ser exportados desde que haja informação ao importador sobre o seu potencial lesivo.
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9

Q1084106 • Direito do Consumidor • Direitos Básicos do Consumidor • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto • 2023
É(são) direito(s) básico(s) do consumidor, estabelecido(s) no Código de Defesa do Consumidor, entre outros:
- a) aqueles decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
- b) a prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, seja de caráter individual, coletivo e difuso, assegurada a previsão, em lei, dos critérios mínimos para sua valoração e quantificação.
- c) a efetiva garantia de práticas de crédito integrativo, de educação socioeconômica e de tratamento de situações de superendividamento, com respeito ao piso vital necessário ao adimplemento das obrigações, por meio do mecanismo da preservação dos contratos.
- d) a informação adequada sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta da quantidade, da qualidade e de riscos que apresentem ou potencialmente possam existir, assegurado o acesso à pessoa com deficiência, com observância do disposto em lei ordinária.
- e) o acesso aos órgãos judiciários e às câmaras de mediação e arbitragem, com vistas à reparação de danos patrimoniais e morais, de natureza individual ou difusa, com observância da proteção jurídica e financeira aos necessitados.
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10

Q1070475 • Direito do Consumidor • Direitos Básicos do Consumidor • FGV • SEFAZ RJ • Prova 1
O direito de reclamar por um vício de qualidade que torna um produto impróprio ou inadequado ao consumo caduca em:
- a) 15 dias, tratando-se de vício aparente ou de fácil constatação e de produto não durável.
- b) 30 dias, tratando-se de vício aparente ou de fácil constatação e de produto não durável.
- c) 60 dias, tratando-se de vício aparente ou de fácil constatação e de produto durável.
- d) 120 dias, tratando-se de vício aparente ou de fácil constatação e de produto durável.
- e) 180 dias, tratando-se de vício oculto.
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