Questões Direito do Trabalho Princípios do Direito do Trabalho
Quanto ao princípio da irrenunciabilidade, é correto afirmar:
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Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
O princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas é fundamental no Direito do Trabalho, visando proteger o trabalhador, parte considerada hipossuficiente na relação empregatícia.
A alternativa a) está correta porque admite que direitos podem ser renunciados quando forem livremente estabelecidos pelas partes, desde que não haja proibição legal, vício de consentimento e que não cause prejuízo ao empregado. Isso está alinhado com a jurisprudência e a doutrina trabalhista, que reconhecem a possibilidade de renúncia em situações específicas, respeitando sempre a proteção mínima ao trabalhador.
A alternativa b) está incorreta porque o direito à anotação do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho é irrenunciável e obrigatório, conforme artigo 29 da CLT, não sendo admitida renúncia.
A alternativa c) está errada porque a regra no Direito do Trabalho é a irrenunciabilidade dos direitos, e a renúncia é exceção, justamente para proteger o trabalhador.
A alternativa d) está correta em parte, mas não responde diretamente ao princípio da irrenunciabilidade, e a redação é confusa.
A alternativa e) está incorreta, pois as normas que regulam a jornada de trabalho são, em regra, indisponíveis e não renunciáveis, conforme artigo 7º, XIII da Constituição Federal.
Portanto, a alternativa a) é a que melhor expressa o princípio da irrenunciabilidade, respeitando as condições legais e a proteção ao trabalhador.
O princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas é fundamental no Direito do Trabalho, visando proteger o trabalhador, parte considerada hipossuficiente na relação empregatícia.
A alternativa a) está correta porque admite que direitos podem ser renunciados quando forem livremente estabelecidos pelas partes, desde que não haja proibição legal, vício de consentimento e que não cause prejuízo ao empregado. Isso está alinhado com a jurisprudência e a doutrina trabalhista, que reconhecem a possibilidade de renúncia em situações específicas, respeitando sempre a proteção mínima ao trabalhador.
A alternativa b) está incorreta porque o direito à anotação do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho é irrenunciável e obrigatório, conforme artigo 29 da CLT, não sendo admitida renúncia.
A alternativa c) está errada porque a regra no Direito do Trabalho é a irrenunciabilidade dos direitos, e a renúncia é exceção, justamente para proteger o trabalhador.
A alternativa d) está correta em parte, mas não responde diretamente ao princípio da irrenunciabilidade, e a redação é confusa.
A alternativa e) está incorreta, pois as normas que regulam a jornada de trabalho são, em regra, indisponíveis e não renunciáveis, conforme artigo 7º, XIII da Constituição Federal.
Portanto, a alternativa a) é a que melhor expressa o princípio da irrenunciabilidade, respeitando as condições legais e a proteção ao trabalhador.
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