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Acerca da ação de impugnação de mandato eletivo, assinale a opção correta con...

Acerca da ação de impugnação de mandato eletivo, assinale a opção correta conforme entendimento pacificado do TSE.

Q456178 • Direito Eleitoral • Impugnações • CESPE CEBRASPE • TJ PB • Juiz Substituto

Acerca da ação de impugnação de mandato eletivo, assinale a opção correta conforme entendimento pacificado do TSE.

a) A reprovação das contas de campanha de um candidato a cargo majoritário implica a sua cassação, cabendo ao MPE propor, dentro do prazo legal, a ação de impugnação de mandato eleitoral.
b) É incabível agravo contra decisões interlocutórias em uma ação de impugnação de mandato eletivo, pois não há previsão desse recurso no Código Eleitoral. Contudo, será cabível a impetração de mandado de segurança caso a parte prejudicada queira revisão da decisão judicial pelo TRE.
c) Julgado procedente o pedido na ação de impugnação de mandato eletivo em uma eleição majoritária cuja nulidade atinja mais da metade dos votos, deve o magistrado, observando o mesmo regime procedimental estabelecido para a ação de investigação judicial eleitoral, convocar os demais candidatos, de acordo com a votação.
d) O provimento judicial na ação de impugnação de mandato eletivo lastreia-se em fatos e provas robustas, fato que impossibilita a aplicação, pelo juízo eleitoral, do instituto do julgamento antecipado da lide.
e) Haverá litisconsórcio passivo necessário entre o prefeito e seu vice na ação de impugnação de mandato eletivo, cabendo ao juiz eleitoral extinguir o processo sem resolução do mérito na hipótese de o vice-prefeito, transcorrido o prazo para a sua propositura, não estar incluso no polo passivo.

Questões sobre Impugnações

1

Q457004 • Direito Eleitoral • Impugnações • CESPE CEBRASPE • Tribunal Regional Eleitoral Bahia • Analista Judiciário
Considerando que tenha sido ajuizada ação de impugnação do registro de candidatura de senador, assinale a opção correta.
- a) O julgamento deverá ocorrer até a diplomação do candidato, se eleito.
- b) A competência para o julgamento da ação é do tribunal regional eleitoral (TRE).
- c) O autor da referida ação pode ser o Ministério Público eleitoral, partido político ou coligação, qualquer candidato ou cidadão.
- d) O partido político do candidato figurará como litisconsorte passivo na ação.
- e) Os suplentes figurarão como litisconsortes passivos na ação.
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2

Q456892 • Direito Eleitoral • Impugnações • CESPE CEBRASPE • TRE PA • Técnico Judiciário
Acerca do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e considerando as disposições do Código Eleitoral, assinale a opção incorreta.
- a) O TSE delibera por maioria de votos, em sessão pública, com a presença da maioria de seus membros.
- b) Há decisões do TSE que só podem ser tomadas com a presença de todos os seus membros; por isso, se ocorrer impedimento de algum juiz, deve ser convocado o substituto ou o respectivo suplente.
- c) Qualquer interessado pode argüir a suspeição ou o impedimento de membros do TSE, do procurador geral ou de funcionários de sua secretaria, nos casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade partidária, mediante o processo previsto em regimento.
- d) Será ilegítima a suspeição ou o impedimento quando o excipiente os provocar ou, depois de manifestada a causa, praticar ato que importe aceitação do argüido.
- e) No desempenho de suas atribuições, o corregedor geral eleitoral deve se locomover para os estados por determinação do TSE, a pedido dos tribunais regionais eleitorais (TREs), a requerimento de partido deferido pelo TSE ou sempre que entender necessário.
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3

Q456863 • Direito Eleitoral • Impugnações • FCC • MPE AP • Promotor de Justiça Substituto
No processo de impugnação de registro de candidaturas, é de sete dias o prazo para
- a) interposição de recurso para o Tribunal Superior Eleitoral.
- b) interposição de recurso para o Tribunal Regional Eleitoral nas eleições municipais.
- c) as partes, inclusive o Ministério Público, encerrado o prazo para dilação probatória, apresentarem alegações.
- d) o candidato, partido político ou coligação contestarem a impugnação.
- e) impugnação de registro de candidato em petição fundamentada.
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4

Q456486 • Direito Eleitoral • Impugnações • CESPE CEBRASPE • TRE ES • Analista Judiciário
Julgue os itens a seguir, a respeito de elegibilidade e inelegibilidade.

Tanto a simulação quanto o desfazimento de vínculo conjugal ou de união estável com o intuito de evitar caracterização de inelegibilidade, assim reconhecidos por órgão judicial colegiado, geram o reconhecimento de inelegibilidade para qualquer cargo.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q456421 • Direito Eleitoral • Impugnações • FCC • TRE RN • Analista Judiciário
O instrumento processual que tem como objetivo impedir que o cidadão possa disputar o pleito eleitoral, obstando sua passagem da condição de pré-candidato à de candidato, é:
- a) Ação de impugnação de registro de candidato.
- b) Ação de impugnação ao mandato eletivo.
- c) Recurso contra a expedição de diploma.
- d) Ação de investigação judicial eleitoral.
- e) Ação de prestação de contas.
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6

Q456409 • Direito Eleitoral • Impugnações • PUC PR • TJ PR • Juiz Substituto
João, com vinte anos de idade completados em maio do ano da eleição municipal, registra seu pedido de candidatura ao cargo de prefeito de uma pequena cidade do interior. João era emancipado. Ninguém impugna seu registro de candidatura que, ao final, é deferido. Cuidando-se de impugnação ao registro de candidatura, é CORRETO afirmar que:
- a) não caberia qualquer tipo de impugnação porque João era emancipado.
- b) poderia algum dos legitimados ingressar com recurso contra expedição do diploma para cassar João se eleito fosse.
- c) a questão não poderia ser mais discutida por força da preclusao pela não impugnação ao registro de candidatura no tempo oportuno.
- d) poderia algum dos legitimados ingressar com ação de impugnação de mandato eletivo para cassar João se eleito fosse.
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7

Q456404 • Direito Eleitoral • Impugnações
Sobre a ação de impugnação ao mandato eletivo (AIME), que tem como objetivo impedir o abuso de poder político, econômico, a corrupção ou a fraude, é correto afirmar que
- a) não gera litisconsórcio passivo unitário e necessário entre o titular e o vice do cargo, pois são situações subjetivas distintas.
- b) tem o mesmo rito processual da ação de impugnação eleitoral (AIJE), sem qualquer outra peculiaridade, tendo em vista a identidade de finalidade entre ambas as ações.
- c) não há coincidência entre os legitimados ativos para as duas ações.
- d) não pode gerar litispendência entre ela, a AIME, e a ação de investigação judicial eleitoral (AIJE).
- e) traz como consequência a anulação dos votos dados ao candidato e, se a nulidade atingir menos da metade dos votos, será dada posse ao segundo colocado, ou, caso contrário, realiza-se nova eleição.
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8

Q456377 • Direito Eleitoral • Impugnações • FCC • TRE CE • Analista Judiciário
A ação de impugnação de mandato eletivo
- a) pode ser ajuizada contra candidato eleito, até a diplomação.
- b) contra deputados federais deve ser ajuizada perante o Tribunal Superior Eleitoral.
- c) só pode ser ajuizada por partido político ou coligação.
- d) deve tramitar em segredo de justiça.
- e) comporta recurso somente quando for julgada improcedente.
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9

Q456271 • Direito Eleitoral • Impugnações • FCC • TRE AM • Analista Judiciário
O prazo para interposição de recurso da decisão do Juiz Eleitoral que rejeitar impugnação de registro de candidato a Prefeito Municipal e do acórdão do Tribunal Regional Eleitoral que confirmar a decisão de primeiro grau é de
- a) 3 dias.
- b) 3 e 5 dias, respectivamente.
- c) 5 dias.
- d) 5 e 7 dias, respectivamente.
- e) 15 dias.
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10

Q456243 • Direito Eleitoral • Impugnações • CESPE CEBRASPE • TRE ES • Analista Judiciário
Julgue os itens a seguir, a respeito de elegibilidade e inelegibilidade.

Eventual representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, não tem o condão de atingir candidato já diplomado.
- a) Certo
- b) Errado
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