Marcos de Castro
EQUIPE
23/10/2025 • 00:56
Gabarito: c) A alienação de estabelecimento comercial está disciplinada no Código Civil, artigos 1.142 a 1.146.
O artigo 1.146 do Código Civil estabelece que, se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento dependerá do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação.
Portanto, a alternativa c) está correta ao afirmar que a eficácia da alienação depende do pagamento ou do consentimento dos credores, caso o alienante não tenha bens suficientes para quitar suas dívidas.
As demais alternativas estão incorretas:
- a) Não é necessária a prévia e expressa concordância de todos os credores para a validade da alienação, mas sim para sua eficácia em certas condições.
- b) O adquirente responde pelas dívidas relativas ao estabelecimento, mas apenas aquelas que forem anteriores à alienação e que estejam relacionadas ao estabelecimento, conforme o artigo 1.146 do Código Civil, e não por todas as dívidas, especialmente as não contabilizadas.
- d) A alienação não é passível de anulação por qualquer credor interessado, mas sua eficácia pode depender do pagamento ou consentimento dos credores, conforme já explicado.
- e) Não há previsão legal de coobrigação do alienante pelo pagamento das dívidas assumidas pelo adquirente nos dois anos seguintes.
Assim, a alternativa c) está em conformidade com o Código Civil e é a correta.
O artigo 1.146 do Código Civil estabelece que, se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento dependerá do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação.
Portanto, a alternativa c) está correta ao afirmar que a eficácia da alienação depende do pagamento ou do consentimento dos credores, caso o alienante não tenha bens suficientes para quitar suas dívidas.
As demais alternativas estão incorretas:
- a) Não é necessária a prévia e expressa concordância de todos os credores para a validade da alienação, mas sim para sua eficácia em certas condições.
- b) O adquirente responde pelas dívidas relativas ao estabelecimento, mas apenas aquelas que forem anteriores à alienação e que estejam relacionadas ao estabelecimento, conforme o artigo 1.146 do Código Civil, e não por todas as dívidas, especialmente as não contabilizadas.
- d) A alienação não é passível de anulação por qualquer credor interessado, mas sua eficácia pode depender do pagamento ou consentimento dos credores, conforme já explicado.
- e) Não há previsão legal de coobrigação do alienante pelo pagamento das dívidas assumidas pelo adquirente nos dois anos seguintes.
Assim, a alternativa c) está em conformidade com o Código Civil e é a correta.