Questões Direito Empresarial e Comercial Estabelecimento Empresarial
Ocorrendo a alienação de estabelecimento empresarial,
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Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) A questão trata da alienação do estabelecimento empresarial, tema regulado pelo Código Civil, especialmente nos artigos 1.142 a 1.144.
A alternativa a) está correta porque o adquirente do estabelecimento empresarial responde pelos débitos civis ou mercantis anteriores à transferência, desde que esses débitos estejam regularmente contabilizados. Além disso, o devedor original permanece solidariamente responsável por esses débitos por um prazo de um ano a partir da publicação da alienação, no caso dos créditos vencidos, ou a partir do vencimento dos demais créditos. A publicação é importante para dar publicidade e garantir a segurança jurídica, conforme previsto no artigo 1.144 do Código Civil.
A alternativa b) está incorreta porque não há previsão legal que limite a concorrência do alienante ao adquirente por prazos tão longos e específicos como dois, cinco ou dez anos. O Código Civil não impõe essas restrições de forma tão detalhada.
A alternativa c) está incorreta porque a cessão dos créditos referentes ao estabelecimento transferido só produz efeito em relação aos devedores após a devida notificação ou publicidade, para que o devedor não possa pagar ao cedente e ser prejudicado. O pagamento feito ao cedente de boa-fé pode ser válido até que o devedor seja informado da cessão.
A alternativa d) está incorreta porque a alienação do estabelecimento não se torna ineficaz se o alienante não tiver bens suficientes para pagar seu passivo. A responsabilidade do alienante e do adquirente está regulada de forma distinta, e a alienação não é automaticamente ineficaz.
A alternativa e) está incorreta porque o contrato de alienação, usufruto ou arrendamento do estabelecimento não produz efeitos imediatos contra terceiros sem a devida publicidade, que é essencial para garantir a segurança jurídica e a eficácia perante terceiros.
Portanto, a alternativa a) é a que melhor reflete o disposto na legislação vigente sobre a alienação do estabelecimento empresarial.
A alternativa a) está correta porque o adquirente do estabelecimento empresarial responde pelos débitos civis ou mercantis anteriores à transferência, desde que esses débitos estejam regularmente contabilizados. Além disso, o devedor original permanece solidariamente responsável por esses débitos por um prazo de um ano a partir da publicação da alienação, no caso dos créditos vencidos, ou a partir do vencimento dos demais créditos. A publicação é importante para dar publicidade e garantir a segurança jurídica, conforme previsto no artigo 1.144 do Código Civil.
A alternativa b) está incorreta porque não há previsão legal que limite a concorrência do alienante ao adquirente por prazos tão longos e específicos como dois, cinco ou dez anos. O Código Civil não impõe essas restrições de forma tão detalhada.
A alternativa c) está incorreta porque a cessão dos créditos referentes ao estabelecimento transferido só produz efeito em relação aos devedores após a devida notificação ou publicidade, para que o devedor não possa pagar ao cedente e ser prejudicado. O pagamento feito ao cedente de boa-fé pode ser válido até que o devedor seja informado da cessão.
A alternativa d) está incorreta porque a alienação do estabelecimento não se torna ineficaz se o alienante não tiver bens suficientes para pagar seu passivo. A responsabilidade do alienante e do adquirente está regulada de forma distinta, e a alienação não é automaticamente ineficaz.
A alternativa e) está incorreta porque o contrato de alienação, usufruto ou arrendamento do estabelecimento não produz efeitos imediatos contra terceiros sem a devida publicidade, que é essencial para garantir a segurança jurídica e a eficácia perante terceiros.
Portanto, a alternativa a) é a que melhor reflete o disposto na legislação vigente sobre a alienação do estabelecimento empresarial.
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