Será concedido um desconto de dez por cento para o pagamento em cota única do imposto.

O imposto deverá ser pago, em cota única, até o décimo dia útil do mês de março do ano a que se referir.

Por opção do contribuinte, o imposto poderá ser pago em até dez prestações, mensais e consecutivas.

O imposto será sempre lançado em valor integral, mesmo para os imóveis concluídos em meio de exercício fiscal.

A base imponível do imposto é o valor venal do bem alcançado pela tributação, assim considerado o constante do Cadastro Imobiliário.