A legislação tributária atribui particularidades à medida provisória enquanto in...

Questão de Direito Tributário da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Secretaria da Fazenda do Estado RS (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Q471047•
Direito Tributário•
Legislação Tributária•
CESPE CEBRASPE•
Secretaria da Fazenda do Estado RS•
Auditor Fiscal da Receita Estadual Classe A•
2019

A legislação tributária atribui particularidades à medida provisória enquanto instrumento com força de lei. Nesse sentido, é correto afirmar que

é vedado o aumento de imposto por medida provisória que não possa ser votada no mesmo exercício financeiro de sua edição.

a exigibilidade de tributo instituído por medida provisória depende do cumprimento do princípio da legalidade estrita.

as relações jurídico-tributárias decorrentes de medida provisória conservam-se por esta regidas no caso de não se editar decreto legislativo no prazo de sessenta dias.

a eficácia de medida provisória que instituir tributo será vinculada a sua votação em prazo improrrogável de sessenta dias.

pode ser objeto de medida provisória a criação de tributos para custear despesas excepcionais que decorram de guerra internacional ou da iminência desta.

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Legislação Tributária•
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Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes PE•
Auditor de Tributos

NÃO é matéria reservada à lei complementar a

instituição de empréstimos compulsórios.

instituição de contribuição de melhoria.

regulação das limitações constitucionais ao poder de tributar.

definição de fato gerador e a de base de cálculo de impostos discriminados na Constituição.

fixação de alíquotas máximas e mínimas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

Q704799•
Direito Tributário•
Legislação Tributária•
FUNPAR NC UFPR•
TJ PR•
Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento•
2019

Sobre as fontes formais (legislação) do Direito Tributário, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) As Leis Complementares são, como regra geral, o veículo normativo capaz de instituir, majorar ou mesmo extinguir tributos, a exemplo do Imposto de Renda (IR).

( ) As Leis Ordinárias dispõem sobre conflitos de competência e normas gerais de Direito Tributário. A Lei Ordinária só pode versar sobre assuntos expressamente discriminados pela Constituição Federal.

( ) A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece a repartição das Competências Tributárias aos entes políticos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e seus respectivos limites.

( ) As Emendas à Constituição podem alterar, dentro dos limites estabelecidos na CRF/88, princípios e regras que regularão o Sistema Tributário Nacional.

( ) O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, devendo observar as regras de interpretação estabelecidas no Código Tributário Nacional.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

V – V – F – F – F.

V – V – V – V – F.

V – F – F – V – V.

F – V – V – F – V.

F – F – V – V – V.

Q372350•
Direito Tributário•
Legislação Tributária•
FGV

O emprego da analogia, em matéria tributária, resultará na

majoração de tributo.

instituição de tributo.

exclusão do crédito tributário.

impossibilidade de exigência de tributo não previsto em lei.

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