Questões Direito Processual Penal Ação Penal de Iniciativa Pública
Acerca de ação penal, julgue os itens a seguir. I Havendo inércia do ...
Responda: Acerca de ação penal, julgue os itens a seguir. I Havendo inércia do Ministério Público em oferecer denúncia, a titularidade da ação penal passa ao ofendido, que atuará no polo at...
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Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: c)
Vamos analisar cada item para entender por que apenas os itens III e IV estão corretos.
Item I: "Havendo inércia do Ministério Público em oferecer denúncia, a titularidade da ação penal passa ao ofendido, que atuará no polo ativo." Isso está incorreto para a ação penal pública, pois o Ministério Público é o titular exclusivo da ação penal pública. A inércia do MP não transfere a titularidade ao ofendido, salvo nos casos de ação penal pública condicionada à representação, onde o ofendido pode representar, mas não assumir a titularidade da ação penal. Portanto, o item I está errado.
Item II: "Em caso de pedido de arquivamento de inquérito policial pelo Ministério Público, o juízo poderá designar outro promotor para dar início à ação penal." Isso não procede. O juiz não pode substituir o Ministério Público designando outro promotor para oferecer denúncia. O juiz pode, sim, requisitar diligências ou, em caso de discordância com o arquivamento, remeter os autos ao Procurador-Geral, conforme artigo 28 do Código de Processo Penal, mas não designar outro promotor para agir.
Item III: "Em se tratando de ação penal privada, se houver pluralidade de agentes, o ofendido não poderá processar apenas um dos autores do delito." Isso está correto. Na ação penal privada, quando há vários autores, o ofendido deve processá-los conjuntamente, pois a ação é pessoal e indivisível, conforme o artigo 103 do Código de Processo Penal.
Item IV: "Nas ações penais condicionadas à representação, a representação poderá ser realizada oralmente, desde que devidamente reduzida a termo por autoridade competente." Isso também está correto. O artigo 38 do Código de Processo Penal prevê que a representação pode ser feita oralmente, desde que seja reduzida a termo pela autoridade competente.
Portanto, apenas os itens III e IV estão corretos, confirmando o gabarito c).
Checagem dupla confirma que os itens I e II contêm incorreções jurídicas, enquanto III e IV estão de acordo com o Código de Processo Penal.
Vamos analisar cada item para entender por que apenas os itens III e IV estão corretos.
Item I: "Havendo inércia do Ministério Público em oferecer denúncia, a titularidade da ação penal passa ao ofendido, que atuará no polo ativo." Isso está incorreto para a ação penal pública, pois o Ministério Público é o titular exclusivo da ação penal pública. A inércia do MP não transfere a titularidade ao ofendido, salvo nos casos de ação penal pública condicionada à representação, onde o ofendido pode representar, mas não assumir a titularidade da ação penal. Portanto, o item I está errado.
Item II: "Em caso de pedido de arquivamento de inquérito policial pelo Ministério Público, o juízo poderá designar outro promotor para dar início à ação penal." Isso não procede. O juiz não pode substituir o Ministério Público designando outro promotor para oferecer denúncia. O juiz pode, sim, requisitar diligências ou, em caso de discordância com o arquivamento, remeter os autos ao Procurador-Geral, conforme artigo 28 do Código de Processo Penal, mas não designar outro promotor para agir.
Item III: "Em se tratando de ação penal privada, se houver pluralidade de agentes, o ofendido não poderá processar apenas um dos autores do delito." Isso está correto. Na ação penal privada, quando há vários autores, o ofendido deve processá-los conjuntamente, pois a ação é pessoal e indivisível, conforme o artigo 103 do Código de Processo Penal.
Item IV: "Nas ações penais condicionadas à representação, a representação poderá ser realizada oralmente, desde que devidamente reduzida a termo por autoridade competente." Isso também está correto. O artigo 38 do Código de Processo Penal prevê que a representação pode ser feita oralmente, desde que seja reduzida a termo pela autoridade competente.
Portanto, apenas os itens III e IV estão corretos, confirmando o gabarito c).
Checagem dupla confirma que os itens I e II contêm incorreções jurídicas, enquanto III e IV estão de acordo com o Código de Processo Penal.
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