Em uma situação hipotética, a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, após regular processo licitatório, firma um contrato administrativo com empreiteira para a realização de uma reforma no prédio onde está estabelecida sua sede. No decorrer da obra, no entanto, a Defensoria Pública realiza um concurso público para a admissão de novos servidores, tornando necessárias mudanças não previstas na reforma, que trarão um aumento nos custos, e reajuste no valor pago à empreiteira pela obra, no montante de 30%. No caso em questão, é correto afirmar que: A) é direito do contratado recusar a mudança, podendo ensejar rescisão amigável; B) é direito do contratado recusar a mudança, considerando que as prerrogativas da Administração Pública são limitadas ao acréscimo de 25% na obra; C) é direito do contratado recusar a mudança, tendo por base o pressuposto do direito adquirido; D) é obrigação legal do contratado aceitar a mudança, tendo em vista as cláusulas exorbitantes do acordo; E) é obrigação legal do contratado aceitar a mudança, visto que, em decorrência da supremacia do interesse público, não são considerados limites na alteração do valor total do projeto, contanto que seu equilíbrio econômico-financeiro seja preservado.

D) é obrigação legal do contratado aceitar a mudança, tendo em vista as cláusulas exorbitantes do acordo;

Questões Direito Administrativo Equilíbrio Econômico Financeiro

Em uma situação hipotética, a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, após regu...

Responda: Em uma situação hipotética, a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, após regular processo licitatório, firma um contrato administrativo com empreiteira para a realização de uma reforma no...

1Q65513 | Direito Administrativo, Equilíbrio Econômico Financeiro

Em uma situação hipotética, a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, após regular processo licitatório, firma um contrato administrativo com empreiteira para a realização de uma reforma no prédio onde está estabelecida sua sede. No decorrer da obra, no entanto, a Defensoria Pública realiza um concurso público para a admissão de novos servidores, tornando necessárias mudanças não previstas na reforma, que trarão um aumento nos custos, e reajuste no valor pago à empreiteira pela obra, no montante de 30%.

No caso em questão, é correto afirmar que:

✂️ a) é direito do contratado recusar a mudança, podendo ensejar rescisão amigável;
✂️ b) é direito do contratado recusar a mudança, considerando que as prerrogativas da Administração Pública são limitadas ao acréscimo de 25% na obra;
✂️ c) é direito do contratado recusar a mudança, tendo por base o pressuposto do direito adquirido;
✂️ d) é obrigação legal do contratado aceitar a mudança, tendo em vista as cláusulas exorbitantes do acordo;
✂️ e) é obrigação legal do contratado aceitar a mudança, visto que, em decorrência da supremacia do interesse público, não são considerados limites na alteração do valor total do projeto, contanto que seu equilíbrio econômico-financeiro seja preservado.

💬 Comentários

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Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: d)

No contrato administrativo, a Administração Pública possui prerrogativas especiais, chamadas de cláusulas exorbitantes, que permitem modificar unilateralmente o contrato para atender ao interesse público, desde que respeitado o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

No caso apresentado, a Defensoria Pública, por meio de um concurso público, alterou as necessidades da obra, o que justifica a modificação do contrato, mesmo que isso implique aumento de custos.

O contratado não pode recusar a alteração, pois a legislação permite que a Administração modifique o contrato para melhor atender ao interesse público. Essa prerrogativa está prevista no artigo 65 da Lei nº 8.666/1993, que trata das alterações contratuais.

Além disso, o aumento de 30% no valor da obra, embora superior a 25%, pode ser admitido se houver justificativa e preservação do equilíbrio econômico-financeiro, o que afasta a limitação rígida de 25% para acréscimos.

Portanto, a obrigação legal do contratado é aceitar a mudança, conforme previsto nas cláusulas exorbitantes, garantindo a continuidade e adequação do serviço público.

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