Em uma situação hipotética, a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, após regular processo licitatório, firma um contrato administrativo com empreiteira para a realização de uma reforma no prédio onde está estabelecida sua sede. No decorrer da obra, no entanto, a Defensoria Pública realiza um concurso público para a admissão de novos servidores, tornando necessárias mudanças não previstas na reforma, que trarão um aumento nos custos, e reajuste no valor pago à empreiteira pela obra, no montante de 30%.
No caso em questão, é correto afirmar que:
✂️ A) é direito do contratado recusar a mudança, podendo ensejar rescisão amigável;
✂️ B) é direito do contratado recusar a mudança, considerando que as prerrogativas da Administração Pública são limitadas ao acréscimo de 25% na obra;
✂️ C) é direito do contratado recusar a mudança, tendo por base o pressuposto do direito adquirido;
✂️ D) é obrigação legal do contratado aceitar a mudança, tendo em vista as cláusulas exorbitantes do acordo;
✂️ E) é obrigação legal do contratado aceitar a mudança, visto que, em decorrência da supremacia do interesse público, não são considerados limites na alteração do valor total do projeto, contanto que seu equilíbrio econômico-financeiro seja preservado.
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Assinale a opção que apresenta exemplo de cláusula exorbitante de um contrato administrativo.
✂️ A) sanções pela inexecução total ou parcial do contrato
✂️ B) objeto e seus elementos característicos
✂️ D) obrigação do contratado de manter as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação
✂️ E) forma de fornecimento
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Um órgão público realizou processo licitatório em conformidade com as disposições da Lei n.º 8.666/1993 e contratou uma empresa para a construção de um prédio. Durante a execução da obra, a contratada requereu revisão contratual, visando ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, alegando que o cimento, principal insumo da obra, havia tido um aumento significativo e generalizado no mercado, o que foi comprovado por pesquisa de preços.
Nessa situação hipotética, a contratada terá
✂️ A) obrigação de absorver os prejuízos causados pelo aumento do cimento, independentemente dos fatores que os motivaram.
✂️ B) direito ao reequilíbrio econômico-financeiro, que dependerá das variações de preço dos outros insumos e serviços relativos ao contrato.
✂️ C) direito a suprimir os serviços para os quais seja necessário cimento, alterando a solução estrutural da edificação.
✂️ D) obrigação de renegociar o seu contrato de fornecimento de cimento ou buscar novos fornecedores.
✂️ E) direito ao uso do seguro contratual para compensar os prejuízos se o acréscimo de valor for igual ou inferior ao limite de aditivo contratual legalmente previsto.
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