A empresa X pratica ato sujeito a instauração e julgamento de processo administrativo d...

Gabarito: c) A Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, disciplina o processo administrativo para apuração da responsabilidade da pessoa jurídica.

O artigo 10 da referida lei estabelece que o processo administrativo será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora, e que o relatório da comissão será remetido à autoridade para julgamento. Portanto, a alternativa c está correta ao afirmar que o processo administrativo, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade instauradora para julgamento.

Analisando as outras alternativas, a letra a está incorreta porque a lei não exige que o presidente da comissão seja servidor estável, apenas que a comissão seja composta por dois ou mais servidores.

A alternativa b está errada porque o prazo para conclusão do processo é de 180 dias, mas esse prazo pode ser prorrogado, não sendo improrrogável.

A alternativa d está incorreta porque o prazo para defesa da pessoa jurídica é de 30 dias, conforme o artigo 10, parágrafo 3º, da Lei nº 12.846/2013, e não 60 dias.

Por fim, a alternativa e está incorreta porque a instauração de processo administrativo específico para reparação dos danos não impede a aplicação das sanções previstas na lei, mas não há previsão de aplicação imediata das sanções antes do julgamento do processo.

Portanto, após uma segunda análise detalhada, confirma-se que a alternativa correta é a letra c.

Gabarito: c) A Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, disciplina o processo administrativo para apuração da responsabilidade da pessoa jurídica. Conforme o artigo 10 da referida lei, o processo administrativo, após a conclusão pela comissão, deve ser remetido à autoridade instauradora para julgamento. Isso significa que a comissão tem a função de apurar os fatos, elaborar o relatório e sugerir as sanções, mas a decisão final cabe à autoridade competente.

Analisando as demais alternativas, a letra a está incorreta porque a lei não exige que o presidente da comissão seja servidor estável, apenas que a comissão seja composta por dois ou mais servidores designados pela autoridade instauradora.

A alternativa b está errada ao afirmar que o prazo para conclusão do processo é improrrogável e de 180 dias, pois a lei prevê prazo de 180 dias, mas permite prorrogação mediante justificativa.

A alternativa d está incorreta porque o prazo para defesa da pessoa jurídica é de 30 dias, conforme o artigo 10, inciso IV, da Lei nº 12.846/2013, e não 60 dias.

Por fim, a alternativa e está errada porque a instauração de processo administrativo específico para reparação dos danos pode sim influenciar a aplicação das sanções, não sendo necessariamente imediata a aplicação das sanções previstas na lei.

Portanto, a alternativa correta é a letra c, que está em conformidade com o artigo 10 da Lei nº 12.846/2013.