Conforme a Lei Complementar n° 87, de 1996, nas operações interestaduais com mer...

Questão de Legislação Estadual da banca FCC aplicada no concurso SEFAZ BA (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Conforme a Lei Complementar n° 87, de 1996, nas operações interestaduais com mercadorias, a base de cálculo, para fins de substituição tributária será, em relação às operações