O Município deverá utilizar como base de cálculo o valor venal dos imóveis independentemente deprevisão legal, podendo, neste caso, reajustar a base de cálculo em conformidade com os valores demercado.

O Município deverá utilizar o valor da arrematação como base de cálculo do IPTU em caso de imóveisadquiridos por arrematação em hasta pública, independentemente dos valores previstos em lei.

O Município poderá alterar a base de cálculo do IPTU até o montante da inflação ocorrida no exercícioanterior ao do lançamento, mediante decreto editado e publicado até o dia 31 de dezembro doexercício para entrar em vigência no exercício seguinte.

O Município poderá alterar a base de cálculo do IPTU até o montante da inflação ocorrida no períodode um ano, através de decreto editado no mesmo exercício financeiro ao do lançamento.

O Município poderá alterar a base de cálculo do IPTU através de lei municipal editada e publicada noexercício corrente ao do lançamento.