Em relação à desconcentração e descentralização da administração pública, assinale a alternativa INCORRETA. A) A descentralização se dá por delegação quando o Estado transfere, por contrato ou ato unilateral, unicamente, a execução do serviço, para que o ente delegado o preste ao público em seu próprio nome e por sua conta e risco, sob fiscalização. B) A descentralização administrativa implica a existência de duas pessoas jurídicas: a titular originária da função e a pessoa jurídica incumbida de exercê-la. Se essa incumbência compreende uma outorga, será criada por lei, ou em decorrência de autorização legal. C) A delegação, via de regra, é efetivada por prazo determinado. Exemplos de delegação são os contratos de concessão ou nos atos de permissão; nestes, o Estado transfere aos concessionários e aos permissionários apenas a execução temporária de determinados serviços. D) Ocorre a chamada desconcentração quando a entidade da administração, encarregada de executar um ou mais serviços, distribui competências, no âmbito de sua própria estrutura, para agilizar e tornar mais eficiente a prestação dos serviços. A desconcentração é utilizada apenas na administração direta. A desconcentração pressupõe, necessariamente, a existência de uma só pessoa jurídica, compreendendo mera distribuição interna de competências.

D) Ocorre a chamada desconcentração quando a entidade da administração, encarregada de executar um ou mais serviços, distribui competências, no âmbito de sua própria estrutura, para agilizar e tornar mais eficiente a prestação dos serviços. A desconcentração é utilizada apenas na administração direta. A desconcentração pressupõe, necessariamente, a existência de uma só pessoa jurídica, compreendendo mera distribuição interna de competências.

Em relação à desconcentração e descentralização da administração pública, assinale a al...

1Q711226 | Direito Administrativo, Advogado, CODESG SP, Instituto Consulplan, 2019

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Em relação à desconcentração e descentralização da administração pública, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) A descentralização se dá por delegação quando o Estado transfere, por contrato ou ato unilateral, unicamente, a execução do serviço, para que o ente delegado o preste ao público em seu próprio nome e por sua conta e risco, sob fiscalização.
✂️ b) A descentralização administrativa implica a existência de duas pessoas jurídicas: a titular originária da função e a pessoa jurídica incumbida de exercê-la. Se essa incumbência compreende uma outorga, será criada por lei, ou em decorrência de autorização legal.
✂️ c) A delegação, via de regra, é efetivada por prazo determinado. Exemplos de delegação são os contratos de concessão ou nos atos de permissão; nestes, o Estado transfere aos concessionários e aos permissionários apenas a execução temporária de determinados serviços.
✂️ d) Ocorre a chamada desconcentração quando a entidade da administração, encarregada de executar um ou mais serviços, distribui competências, no âmbito de sua própria estrutura, para agilizar e tornar mais eficiente a prestação dos serviços. A desconcentração é utilizada apenas na administração direta. A desconcentração pressupõe, necessariamente, a existência de uma só pessoa jurídica, compreendendo mera distribuição interna de competências.