Segundo o Decreto-Lei nº 5.452/43 (Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT) em ...

Questão de Legislação e Decretos da banca FUNDATEC aplicada no concurso ASCAR EMATER RS (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Segundo o Decreto-Lei nº 5.452/43 (Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT) em seu Art. 133, não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo,