Questões Legislação e Decretos Decreto n 5452 1943 Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho

À luz da disciplina jurídica referente à terminação do contrato de trabalho e à remu...

Responda: À luz da disciplina jurídica referente à terminação do contrato de trabalho e à remuneração dele decorrente, julgue os itens a seguir. Se o empregador, sem conhecimento prévio do empre...


Q806133 | Legislação e Decretos, Decreto n 5452 1943 Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 6a Região, CESPE CEBRASPE

À luz da disciplina jurídica referente à terminação do contrato de trabalho e à remuneração dele decorrente, julgue os itens a seguir.

Se o empregador, sem conhecimento prévio do empregado, decidiu efetuar o pagamento de salários mediante depósito em conta bancária do trabalhador, o comprovante bancário não tem, legalmente, força de recibo, ainda que o depósito se tenha efetuado no valor correto de salários.

Usuário
Por Maira Larissa em 04/02/2025 17:04:25
✅ **Errado.**

O depósito bancário feito pelo empregador na conta do empregado, ainda que sem aviso prévio, **é considerado válido como forma de pagamento salarial** e tem força de recibo, desde que o valor depositado esteja correto e o empregado tenha acesso ao montante.

### **Base legal:**
- **Art. 464 da CLT:** "O pagamento do salário será efetuado contra recibo, assinado pelo empregado; em se tratando de **analfabetos**, mediante sua impressão digital, ou, não sendo possível, a rogo. **O comprovante de depósito em conta bancária, aberta para esse fim em nome do empregado, terá força de recibo do pagamento.**"
- **Parágrafo único do art. 464:** "O empregador poderá efetuar o pagamento do salário por depósito em conta bancária, desde que o empregado tenha acesso aos valores."

Portanto, desde que o trabalhador **tenha acesso ao valor depositado**, o comprovante bancário **tem sim força de recibo**, tornando a afirmativa incorreta.
David Castilho
Por David Castilho em 30/07/2025 17:21:30🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: b)

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especificamente no artigo 464, é estabelecido que o pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado. No entanto, o mesmo artigo também prevê que o recibo poderá ser substituído por comprovante de depósito bancário, desde que este seja efetuado em conta bancária vinculada ao empregado, salvo autorização expressa deste para que o depósito seja realizado em outra conta.

Portanto, o comprovante de depósito bancário, quando realizado na conta do empregado, tem sim força de recibo, mesmo que o empregado não tenha conhecimento prévio dessa modalidade de pagamento, desde que o depósito seja feito no valor correto e na conta correta. Assim, a afirmação do item é errada.
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