Considerando a Lei n.º 8.429/1992, que trata das sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, assinale a opção correta A) Caso o sócio-gerente de uma sociedade empresarial induza um servidor público a fraudar processo de licitação com vistas a favorecer essa sociedade empresarial, tal atitude fará que esse dirigente seja responsabilizado pela Lei de Improbidade Administrativa, mesmo não sendo servidor público. B) Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício não configura ato de improbidade, mas mera infração administrativa cuja sanção será de advertência ou suspensão. C) Se um servidor público utilizar, na construção de sua casa, uma viatura oficial para transportar material de construção adquirido por ele, haverá enriquecimento ilícito, razão por que, necessariamente, conforme entendimento do STF, o servidor perderá a sua casa. D) O prefeito que praticar ato de improbidade que também seja previsto como crime de responsabilidade responderá simultaneamente tanto pelo crime de responsabilidade quanto pelo ato de improbidade.

A) Caso o sócio-gerente de uma sociedade empresarial induza um servidor público a fraudar processo de licitação com vistas a favorecer essa sociedade empresarial, tal atitude fará que esse dirigente seja responsabilizado pela Lei de Improbidade Administrativa, mesmo não sendo servidor público.

Questões Legislação Federal Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa

Considerando a Lei n.º 8.429/1992, que trata das sanções aplicáveis aos agentes públ...

Responda: Considerando a Lei n.º 8.429/1992, que trata das sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pú...

1Q810515 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ AC, CESPE CEBRASPE

Considerando a Lei n.º 8.429/1992, que trata das sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, assinale a opção correta

✂️ a) Caso o sócio-gerente de uma sociedade empresarial induza um servidor público a fraudar processo de licitação com vistas a favorecer essa sociedade empresarial, tal atitude fará que esse dirigente seja responsabilizado pela Lei de Improbidade Administrativa, mesmo não sendo servidor público.
✂️ b) Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício não configura ato de improbidade, mas mera infração administrativa cuja sanção será de advertência ou suspensão.
✂️ c) Se um servidor público utilizar, na construção de sua casa, uma viatura oficial para transportar material de construção adquirido por ele, haverá enriquecimento ilícito, razão por que, necessariamente, conforme entendimento do STF, o servidor perderá a sua casa.
✂️ d) O prefeito que praticar ato de improbidade que também seja previsto como crime de responsabilidade responderá simultaneamente tanto pelo crime de responsabilidade quanto pelo ato de improbidade.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: a)

Vamos analisar cada alternativa:

a) Correta. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) pode responsabilizar não só servidores públicos, mas também terceiros que induzam ou concorram para a prática do ato ilícito, como no caso do sócio-gerente que induz o servidor a fraudar licitação para favorecer sua empresa.

b) Incorreta. Retardar ou deixar de praticar ato de ofício indevidamente configura ato de improbidade administrativa, conforme o artigo 11 da Lei 8.429/1992, e não apenas uma infração administrativa simples.

c) Incorreta. Embora o uso de bens públicos para fins particulares configure ato de improbidade e enriquecimento ilícito, a perda do imóvel não é uma consequência automática ou obrigatória, mesmo segundo o STF.

d) Incorreta. O prefeito pode responder tanto pelo crime de responsabilidade quanto pelo ato de improbidade, mas não necessariamente de forma simultânea ou cumulativa, pois são esferas distintas e podem ter procedimentos diferentes.

e) A opção está incompleta, então não pode ser considerada.

Portanto, a alternativa correta é a letra a).

⚠️ Clique para ver os comentários

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Ver comentários