A Lei n.° 9.296/96, que regulamentou o inciso XIl, parte fi nal, do art. 5.° da Constituição Federal, disciplina o uso da interceptação das comunicações telefônicas como instrumento de prova penal. Em relação aos atos ilícitos praticados contra a administração pública e à luz da Lei nº 9.296/90, assinale a alternativa correta. A) Poderá o juiz autorizar a interceptação de comunicações de qualquer natureza, para instruir ação relativa à improbidade administrativa. B) Admitir-se-á interceptação das comunicações telefônicas em relação a qualquer crime, desde que punível com pena privativa de liberdade de qualquer natureza. C) Deferido o pedido de interceptação, a autoridade policial conduzirá exclusivamente os procedimentos de interceptação, dando ciência ao Secretário da Segurança Pública. D) Recebida a denúncia e instaurado o processo por crime de ação penal pública, somente o Ministério Público tem legitimidade para requerer a interceptação das comunicações ao juiz, o qual, por sua vez, também poderá determinar tal medida de ofício. E) A despeito de inexistirem indícios razoáveis de autoria ou participação do sujeito passivo da interceptação telefônica na infração penal, poderá tal medida ser determinada pela autoridade judicial, se a autoridade policial demonstrar sua conveniência para o sucesso das investigações.

D) Recebida a denúncia e instaurado o processo por crime de ação penal pública, somente o Ministério Público tem legitimidade para requerer a interceptação das comunicações ao juiz, o qual, por sua vez, também poderá determinar tal medida de ofício.

Questões Legislação Federal Lei 9296 1996

A Lei n.° 9.296/96, que regulamentou o inciso XIl, parte fi nal, do art. 5.° da Cons...

Responda: A Lei n.° 9.296/96, que regulamentou o inciso XIl, parte fi nal, do art. 5.° da Constituição Federal, disciplina o uso da interceptação das comunicações telefônicas como instrumento de prova pen...

1Q817404 | Legislação Federal, Lei 9296 1996, Procurador, MPE SC, FEPESE

A Lei n.° 9.296/96, que regulamentou o inciso XIl, parte fi nal, do art. 5.° da Constituição Federal, disciplina o uso da interceptação das comunicações telefônicas como instrumento de prova penal. Em relação aos atos ilícitos praticados contra a administração pública e à luz da Lei nº 9.296/90, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Poderá o juiz autorizar a interceptação de comunicações de qualquer natureza, para instruir ação relativa à improbidade administrativa.
✂️ b) Admitir-se-á interceptação das comunicações telefônicas em relação a qualquer crime, desde que punível com pena privativa de liberdade de qualquer natureza.
✂️ c) Deferido o pedido de interceptação, a autoridade policial conduzirá exclusivamente os procedimentos de interceptação, dando ciência ao Secretário da Segurança Pública.
✂️ d) Recebida a denúncia e instaurado o processo por crime de ação penal pública, somente o Ministério Público tem legitimidade para requerer a interceptação das comunicações ao juiz, o qual, por sua vez, também poderá determinar tal medida de ofício.
✂️ e) A despeito de inexistirem indícios razoáveis de autoria ou participação do sujeito passivo da interceptação telefônica na infração penal, poderá tal medida ser determinada pela autoridade judicial, se a autoridade policial demonstrar sua conveniência para o sucesso das investigações.