Questões Legislação Federal Lei n 9455 1997 Lei da Tortura
Julgue os próximos itens, em conformidade com o que preceituam as Leis n.º 5.553/1968 (...
Responda: Julgue os próximos itens, em conformidade com o que preceituam as Leis n.º 5.553/1968 (a respeito da apresentação e do e uso de documento de identificação pessoal), n.o 4.898/1965 (relativa ao dire...
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Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b) Errado.
O crime de tortura, previsto na Lei nº 9.455/1997, é um delito autônomo e específico, que não absorve outros crimes eventualmente praticados concomitantemente, como o abuso de autoridade, previsto na Lei nº 4.898/1965.
A absorção de crimes ocorre quando um delito mais grave engloba o conteúdo típico de outro menos grave, tornando desnecessária a punição deste último. No entanto, no caso da tortura e do abuso de autoridade, são crimes distintos, com elementos e finalidades próprias, e a prática de um não exclui a responsabilidade pelo outro.
Portanto, se um agente público pratica tortura no exercício de suas funções, ele pode responder tanto pelo crime de tortura quanto pelo abuso de autoridade, não havendo absorção de um pelo outro.
Essa interpretação está em consonância com a jurisprudência e a doutrina penal, que reforçam a independência dos crimes e a possibilidade de cumulação das penas quando presentes os requisitos legais.
Assim, a afirmativa de que o crime de tortura absorve o delito de abuso de autoridade está incorreta.
O crime de tortura, previsto na Lei nº 9.455/1997, é um delito autônomo e específico, que não absorve outros crimes eventualmente praticados concomitantemente, como o abuso de autoridade, previsto na Lei nº 4.898/1965.
A absorção de crimes ocorre quando um delito mais grave engloba o conteúdo típico de outro menos grave, tornando desnecessária a punição deste último. No entanto, no caso da tortura e do abuso de autoridade, são crimes distintos, com elementos e finalidades próprias, e a prática de um não exclui a responsabilidade pelo outro.
Portanto, se um agente público pratica tortura no exercício de suas funções, ele pode responder tanto pelo crime de tortura quanto pelo abuso de autoridade, não havendo absorção de um pelo outro.
Essa interpretação está em consonância com a jurisprudência e a doutrina penal, que reforçam a independência dos crimes e a possibilidade de cumulação das penas quando presentes os requisitos legais.
Assim, a afirmativa de que o crime de tortura absorve o delito de abuso de autoridade está incorreta.
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