Matheus Fernandes
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: d)
A questão aborda aspectos da Lei nº 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade. Vamos analisar cada alternativa para verificar a correta:
a) Esta alternativa é incorreta porque confunde os requisitos da usucapião especial urbana, que exige que o indivíduo não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. A Lei do Estatuto da Cidade, em seu artigo 9º, especifica que o indivíduo não deve possuir outro imóvel.
b) A alternativa b é incorreta porque o Estatuto da Cidade determina que o plano diretor deve ser revisto pelo menos a cada dez anos, conforme o artigo 40, § 3º.
c) A alternativa c é incorreta. O artigo 8º do Estatuto da Cidade estabelece que, após cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem o cumprimento da função social da propriedade, o município pode desapropriar o imóvel, mas o pagamento deve ser feito com títulos da dívida pública.
d) A alternativa d é correta. O direito de preempção permite ao poder público adquirir imóveis urbanos para a realização de projetos, obras e programas de interesse público, incluindo a criação de unidades de conservação ou proteção de áreas de interesse ambiental, conforme o artigo 26 do Estatuto da Cidade.
e) A alternativa e está incompleta e, portanto, não pode ser considerada.
A questão aborda aspectos da Lei nº 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade. Vamos analisar cada alternativa para verificar a correta:
a) Esta alternativa é incorreta porque confunde os requisitos da usucapião especial urbana, que exige que o indivíduo não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. A Lei do Estatuto da Cidade, em seu artigo 9º, especifica que o indivíduo não deve possuir outro imóvel.
b) A alternativa b é incorreta porque o Estatuto da Cidade determina que o plano diretor deve ser revisto pelo menos a cada dez anos, conforme o artigo 40, § 3º.
c) A alternativa c é incorreta. O artigo 8º do Estatuto da Cidade estabelece que, após cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem o cumprimento da função social da propriedade, o município pode desapropriar o imóvel, mas o pagamento deve ser feito com títulos da dívida pública.
d) A alternativa d é correta. O direito de preempção permite ao poder público adquirir imóveis urbanos para a realização de projetos, obras e programas de interesse público, incluindo a criação de unidades de conservação ou proteção de áreas de interesse ambiental, conforme o artigo 26 do Estatuto da Cidade.
e) A alternativa e está incompleta e, portanto, não pode ser considerada.