Equipe Gabarite
EQUIPE
17/06/2025 • 10:48
Gabarito: e)
As condições da ação são requisitos necessários para que um processo judicial possa ser validamente instaurado e desenvolvido até final decisão. Segundo o ordenamento jurídico brasileiro, especificamente no âmbito do Código de Processo Civil (CPC), as condições da ação incluem:
1. Legitimidade para a causa: Refere-se à adequação entre as partes e o interesse processual. A parte que está processando (autor) deve ser a titular do direito alegado ou estar devidamente autorizada a defender tal direito, e a parte que está sendo processada (réu) deve ser aquela contra quem o direito é exigido.
2. Interesse de agir: Este requisito exige que haja necessidade de se recorrer ao Judiciário para resolver a questão, ou seja, que o processo seja o meio adequado para solucionar o conflito de interesses. Também implica na utilidade do provimento judicial, ou seja, que a decisão do juiz traga algum benefício prático para o demandante.
3. Possibilidade jurídica do pedido: O pedido deve ser algo que a lei não proíba, ou seja, deve ser juridicamente possível. Não se pode demandar algo expressamente vedado pelo ordenamento jurídico.
Esses três critérios são fundamentais para que o processo seja considerado válido e possa, eventualmente, levar a uma decisão de mérito. A alternativa "e" é a única que corretamente enumera essas três condições da ação conforme estabelecido pelo Direito Processual Civil.
As condições da ação são requisitos necessários para que um processo judicial possa ser validamente instaurado e desenvolvido até final decisão. Segundo o ordenamento jurídico brasileiro, especificamente no âmbito do Código de Processo Civil (CPC), as condições da ação incluem:
1. Legitimidade para a causa: Refere-se à adequação entre as partes e o interesse processual. A parte que está processando (autor) deve ser a titular do direito alegado ou estar devidamente autorizada a defender tal direito, e a parte que está sendo processada (réu) deve ser aquela contra quem o direito é exigido.
2. Interesse de agir: Este requisito exige que haja necessidade de se recorrer ao Judiciário para resolver a questão, ou seja, que o processo seja o meio adequado para solucionar o conflito de interesses. Também implica na utilidade do provimento judicial, ou seja, que a decisão do juiz traga algum benefício prático para o demandante.
3. Possibilidade jurídica do pedido: O pedido deve ser algo que a lei não proíba, ou seja, deve ser juridicamente possível. Não se pode demandar algo expressamente vedado pelo ordenamento jurídico.
Esses três critérios são fundamentais para que o processo seja considerado válido e possa, eventualmente, levar a uma decisão de mérito. A alternativa "e" é a única que corretamente enumera essas três condições da ação conforme estabelecido pelo Direito Processual Civil.