Questões Direito Processual Civil

São condições da ação:

Responda: São condições da ação:


1Q8387 | Direito Processual Civil, Técnico Judiciário, TJ RJ, FCC

São condições da ação:
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Equipe Gabarite
Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: e)

As condições da ação são requisitos necessários para que um processo judicial possa ser validamente instaurado e desenvolvido até final decisão. Segundo o ordenamento jurídico brasileiro, especificamente no âmbito do Código de Processo Civil (CPC), as condições da ação incluem:

1. Legitimidade para a causa: Refere-se à adequação entre as partes e o interesse processual. A parte que está processando (autor) deve ser a titular do direito alegado ou estar devidamente autorizada a defender tal direito, e a parte que está sendo processada (réu) deve ser aquela contra quem o direito é exigido.

2. Interesse de agir: Este requisito exige que haja necessidade de se recorrer ao Judiciário para resolver a questão, ou seja, que o processo seja o meio adequado para solucionar o conflito de interesses. Também implica na utilidade do provimento judicial, ou seja, que a decisão do juiz traga algum benefício prático para o demandante.

3. Possibilidade jurídica do pedido: O pedido deve ser algo que a lei não proíba, ou seja, deve ser juridicamente possível. Não se pode demandar algo expressamente vedado pelo ordenamento jurídico.

Esses três critérios são fundamentais para que o processo seja considerado válido e possa, eventualmente, levar a uma decisão de mérito. A alternativa "e" é a única que corretamente enumera essas três condições da ação conforme estabelecido pelo Direito Processual Civil.
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