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A respeito da Sentença, assinale a alternativa CORRETA:

A respeito da Sentença, assinale a alternativa CORRETA:

Q851002 • Direito Processual Civil • Sentença • CPCON • Câmara de Cerro Corá RN Assessor Jurídico • 2020

A respeito da Sentença, assinale a alternativa CORRETA:

a) O Código de Processo Civil admite a ação declaratória para que seja declarada a autenticidade ou a falsidade de documento.
b) A tutela específica não se presta a proteger o direito material e, sim, o direito adjetivo, já que busca a utilidade do processo.
c) O juiz poderá, na sentença ou na antecipação da tutela, impor multa ao réu, mas, para isto, é necessário que o autor tenha pedido.
d) A tutela inibitória mandamental configura sempre tutela genuinamente preventiva; já a tutela inibitória executiva nem sempre é preventiva.
e) Tutela ressarcitória é apenas a tutela que dá ao autor o equivalente em pecúnia à lesão sofrida.

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Matheus Fernandes
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a) O Código de Processo Civil realmente admite a ação declaratória para que seja declarada a autenticidade ou a falsidade de documento, conforme previsto no artigo 19 do CPC, que trata da ação declaratória para esclarecer situações jurídicas duvidosas.

Analisando as demais alternativas, temos que a letra b está incorreta porque a tutela específica protege o direito material, não apenas o direito adjetivo. A tutela específica visa garantir a efetividade do direito material, como a entrega de coisa certa ou a obrigação de fazer.

Na alternativa c, o juiz pode impor multa (astreintes) para garantir o cumprimento da tutela antecipada ou da sentença, mas não é necessário que o autor tenha pedido expressamente; o juiz pode aplicar de ofício, conforme artigo 537 do CPC.

A alternativa d está incorreta porque a tutela inibitória mandamental pode ser tanto preventiva quanto repressiva, não sendo sempre preventiva. Já a tutela inibitória executiva pode ser preventiva ou repressiva, dependendo do caso.

Por fim, a alternativa e está errada porque a tutela ressarcitória não se limita a dar equivalente pecuniário, podendo envolver outras formas de reparação, como a restituição de coisa ou a compensação por perdas e danos.

Portanto, a alternativa correta é a letra a.

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Questões sobre Sentença

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Q849340 • Direito Processual Civil • Sentença • CPCON • Câmara de Bayeux PB Procurador Jurídico • 2020
A respeito do processo de cognição, assinale a alternativa CORRETA
- a) Asentença de improcedência não presta tutela jurisdicional ao direito
- b) No Novo Código de Processo Civil, considera-se proposta a ação quando a petição inicial for distribuída.
- c) O Novo Código de Processo Civil, fala em condições da ação.
- d) A restrição da possibilidade de discussão de uma questão implica, por si só, lesão ao direito de participação.
- e) Houve época em que o direito de ação não se distinguia do direito material, com a polêmica entre Windscheid e Wach,inaugurou-se a diferença entre a ação e o direito material.
2

Q847712 • Direito Processual Civil • Sentença • CEAF • PGE RN • Estagiário • 2020
O ato por meio do qual o juiz extingue a execução é:
Marcar apenas uma oval.
- a) despacho;
- b) decisão interlocutória;
- c) sentença;
- d) certidão.
3

Q734535 • Direito Processual Penal • Sentença • FGV • Tribunal de Justiça nbsp RJ • Técnico de Atividade Judiciária sem Especialidade
De acordo com o entendimento amplamente majoritário no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a previsão do artigo 387, IV do CPP, trazida pela Lei 11.719/08, no sentido de que o juiz fixará na sentença um valor mínimo para reparação dos danos causados:
- a) é norma de conteúdo material, logo aplicável para os fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei 11.719;
- b) é norma de conteúdo processual, não podendo ser aplicada para fatos anteriores à entrada em vigor da Lei 11.719, sob pena de violar o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa;
- c) somente poderá ser aplicada se houver requerimento da vítima, ou ao menos do Ministério Público, garantida a ampla defesa;
- d) é norma de conteúdo material, razão pela qual somente pode ser aplicada para denúncias oferecidas após a entrada em vigor da Lei 11.719;
- e) impede que a vítima requeira complementação dos danos no âmbito cível.
4

Q734221 • Direito Processual Penal • Sentença • FCC • TJ AP • Analista Judiciário
A sentença penal será publicada
- a) quando não houver sido decretado sigilo ou segredo de justiça.
- b) em mão do escrivão, que a encaminhará para a imprensa oficial ou para jornal de grande circulação, registrando-a em livro especialmente destinado a esse fim.
- c) somente pelo juiz que a prolatou, devendo o escrivão dar cumprimento à decisão.
- d) em mão do escrivão, que lavrará nos autos o respectivo termo, registrando-a em livro especialmente destinado a esse fim.
- e) após o trânsito em julgado em face do princípio da presunção da inocência.
5

Q850572 • Direito Processual Civil • Sentença • Dédalus Concursos • COREN SC Advogado • 2020
De acordo com o Código Processual Civil em vigor, se um dos polos do processo for ocupado por quem não tem capacidade de ser parte, ter-se-á:
- a) Declaração de nulidade do processo e remessa dos autos ao juízo competente, pois há casos em que a falta de um pressuposto processual de validade ensejará a nulidade do processo, mas não a sua extinção.
- b) Extinção do processo sem resolução do mérito, uma vez que a falta de um pressuposto processual constitui matéria de ordem pública, devendo ser declarada de ofício pelo juiz a qualquer tempo e grau de jurisdição.
- c) Prazo dado pelo juiz para regularização, pois há pressupostos processuais cuja inobservância pode acarretar a extinção do processo, mas antes deve o juiz permitir a sua regularização.
- d) Homologação da desistência da ação, que não se confunde com a renúncia ao direito em que ela se funda.
- e) Extinção do processo com resolução do mérito, pois algumas ações têm cunho personalíssimo e não se transmitem por força de sucessão.
6

Q223237 • Direito Processual do Trabalho • Sentença • PGT • MPT • Procurador
Analise as assertivas abaixo acerca do procedimento de liquidação e execução de títulos judiciais e extrajudiciais na Justiça do Trabalho:

I - o Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade para recorrer na execução contra decisão em que o interesse do INSS foi resguardado mediante a notificação do acordo entre as partes e exercitado por procurador habilitado, mediante interposição de recurso ordinário, não podendo o Parquet atuar como substituto da autarquia federal, em face de vedação constitucional;

II - compete à Justiça do Trabalho a execução de débitos previdenciários provenientes de suas próprias sentenças condenatórias, quando credor o trabalhador (empregado ou contribuinte individual), enquanto que o empregador é o responsável tributário, não incluída em tal atribuição constitucional a execução das contribuições sociais destinadas a terceiros e do período em que reconhecido o vínculo de emprego em Juízo, à falta de título judicial;

III - a coisa julgada produzida na ação de cumprimento é atípica, pois dependente de condição resolutiva, ou seja, da não-modificação da decisão normativa por eventual recurso, não fazendo, portanto, coisa julgada material, de sorte que a revisão posterior da sentença normativa produz efeitos na execução;

IV - tratando-se de reclamações trabalhistas plúrimas, a aferição do que vem a ser obrigação de pequeno valor, para efeito de dispensa de formação de precatório e aplicação do disposto na Constituição da República, deve ser realizada considerando-se os créditos de cada reclamante.

De acordo com as assertivas, pode-se afirmar que:
- a) apenas as alternativas II e III estão incorretas;
- b) apenas a alternativa III está incorreta;
- c) apenas a alternativa I está incorreta;
- d) todas as alternativas estão corretas;
- e) não respondida.
7

Q737032 • Direito Processual Penal • Sentença • CESPE CEBRASPE • DPE SE • Defensor Público de Segunda Categoria
Julgue os itens que se seguem, relativos a efeitos da sentença penal, ação civil e processos em espécie. Conforme orientação do STF, a sentença que concede o perdão judicial é condenatória, entretanto, não vale como título executivo, visto que a extinção da punibilidade, por qualquer causa, exclui a obrigação do sujeito à reparação do dano.
- a) Certo
- b) Errado
8

Q732934 • Direito Processual Penal • Sentença • CESPE CEBRASPE • AGU • Procurador Federal
Julgue os itens seguintes, acerca da prescrição, da reabilitação e da imputabilidade.

Mesmo que ocorra a prescrição da pretensão executória, a sentença condenatória poderá ser executada no juízo cível para efeito de reparação do dano.
- a) Certo
- b) Errado
9

Q736337 • Direito Processual Penal • Sentença • FCC • MPE AP • Analista Ministerial
Lorena e Fábia são colegas e estudam na mesma Universidade. No dia 02 de Maio do corrente ano, durante um intervalo, Lorena, inconformada com o término do seu relacionamento amoroso com João e com o início de namoro deste com Fábia, resolve agredir Fábia com socos e pontapés, causando-lhe lesões corporais de natureza leve. A ofendida comparece à Delegacia de Polícia onde é formalizado um Termo Circunstanciado, encaminhado imediatamente ao Juizado Especial Criminal. Lorena é primária, foi beneficiada com a transação penal no dia 1o de Abril de 2007, após cometer uma contravenção penal de vias de fato. Recebidos os autos é designada audiência preliminar. Neste caso, é correto afirmar:
- a) Não comparecendo a vítima Fábia ao ato processual designado, inviabilizando a composição civil, o Magistrado deverá ordenar a sua condução coercitiva, redesignando a audiência designada.
- b) Infrutífera a composição civil e aceita a transação penal por Lorena, a sentença homologatória da transação penal terá efeitos civis, configurando título executivo para ser utilizado na esfera cível por Fábia.
- c) Infrutífera a composição civil e aceita a transação penal formulada pelo Ministério Público pela autora da infração Lorena, da sentença homologatória da transação, que aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, não caberá recurso.
- d) A composição dos danos civis entre as partes (Lorena e Fábia) será reduzida a termo e, homologada pelo juiz mediante sentença irrecorrível, que terá eficácia de título a ser executado no juízo cível competente.
- e) Infrutífera a composição civil, Lorena não faz jus à transação penal, motivo pelo qual, presentes os requisitos legais, o Ministério Público deverá oferecer imediatamente denúncia oral em audiência contra a autora do fato Lorena.
10

Q736533 • Direito Processual Penal • Sentença • CESPE CEBRASPE • DPU • Defensor Público Federal de Segunda Categoria
A respeito da revisão criminal, julgue os próximos itens.

Admite-se a revisão criminal para se pleitear a progressão de regime prisional, desde que já tenha ocorrido trânsito em julgado da sentença condenatória.
- a) Certo
- b) Errado

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