Questões Direito Administrativo Contratos Administrativos ? Lei n 14133 de 2021

Analise as afirmativas a seguir:

Responda: Analise as afirmativas a seguir: I. A subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão o...


1Q854795 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos ? Lei n 14133 de 2021, Advogado, Prefeitura de Gravatá PE, ADM TEC, 2020

Analise as afirmativas a seguir: I. A subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato, constitui motivo para rescisão do contrato, de acordo com a Lei nº 8.666, de 1993. II. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 8.666, de 1993, não havendo qualquer responsabilização das partes por sua inexecução total ou parcial. III. O desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores, não constitui motivo para rescisão do contrato, de acordo com a Lei nº 8.666, de 1993.
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Ingrid Nunes
Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b)

Vamos analisar cada afirmativa com base na Lei nº 8.666, de 1993, que rege as licitações e contratos administrativos.

I. A subcontratação total ou parcial do objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, quando não admitidas no edital e no contrato, realmente constituem motivo para rescisão do contrato. Isso está previsto no artigo 78, inciso V, da Lei nº 8.666/1993. Portanto, a afirmativa I está correta.

II. A afirmativa II diz que o contrato deve ser executado fielmente pelas partes, o que é verdade, conforme o artigo 55 da Lei nº 8.666/1993. No entanto, a parte que afirma que não há qualquer responsabilização das partes por inexecução total ou parcial está incorreta. A lei prevê sim responsabilização em caso de inexecução, conforme artigos 77 e 78. Logo, a afirmativa II está incorreta.

III. O desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato é motivo para rescisão, conforme artigo 78, inciso IV, da Lei nº 8.666/1993. Portanto, a afirmativa III está incorreta ao dizer que não constitui motivo para rescisão.

Assim, apenas a afirmativa I está correta, o que confirma o gabarito b) Apenas uma afirmativa está correta.

Para checagem dupla, revisamos os artigos mencionados e confirmamos que a única afirmativa correta é a I, reforçando a resposta escolhida.
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