David Castilho
EQUIPE
03/01/2025 • 20:13
Gabarito: d)
A situação apresentada trata de uma ação demarcatória proposta pela empresa NTO em face do Município de Andrenópolis devido ao uso indevido de parte de seu terreno como estacionamento da praça municipal. No entanto, a ação não é de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, pois, de acordo com a Lei nº 12.153/2009, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública está limitada a causas de até 60 (sessenta) salários mínimos. Como o valor da causa foi fixado em 50 (cinquenta) salários mínimos, a ação ultrapassa o limite estabelecido para a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.
Portanto, a alternativa correta é a letra d) - A ação não é de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, pois trata de ação de demarcação.
A situação apresentada trata de uma ação demarcatória proposta pela empresa NTO em face do Município de Andrenópolis devido ao uso indevido de parte de seu terreno como estacionamento da praça municipal. No entanto, a ação não é de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, pois, de acordo com a Lei nº 12.153/2009, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública está limitada a causas de até 60 (sessenta) salários mínimos. Como o valor da causa foi fixado em 50 (cinquenta) salários mínimos, a ação ultrapassa o limite estabelecido para a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.
Portanto, a alternativa correta é a letra d) - A ação não é de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, pois trata de ação de demarcação.
