Questões Filosofia do Direito OAB

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1Q864201 | Filosofia do Direito OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2020

É preciso sair do estado natural, no qual cada um age em função dos seus próprios caprichos, e convencionar com todos os demais em submeter-se a uma limitação exterior, publicamente acordada, e, por conseguinte, entrar num estado em que tudo que deve ser reconhecido como seu é determinado pela lei...

Immanuel Kant

A perspectiva contratualista de Kant, apresentada na obra Doutrina do Direito, sustenta ser necessário passar de um estado de natureza, no qual as pessoas agem egoisticamente, para um estado civil, em que a vida em comum seja regulada pela lei, como forma de justiça pública. Isso implica interferir na liberdade das pessoas.

Em relação à liberdade no estado civil, assinale a opção que apresenta a posição que Kant sustenta na obra em referência.

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Ingrid Nunes
Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)

A questão aborda a perspectiva contratualista de Immanuel Kant, especialmente conforme exposta em sua obra "Doutrina do Direito". Kant defende que o homem, no estado natural, age segundo seus próprios caprichos, ou seja, de forma egoísta e sem limites externos. Para garantir a justiça e a convivência pacífica, é necessário que os indivíduos saiam desse estado natural e entrem em um estado civil, no qual a liberdade de cada um é regulada pela lei.

Essa passagem do estado natural para o estado civil implica uma limitação da liberdade natural, que é selvagem e ilimitada, para uma liberdade jurídica, que é regulada e protegida pela lei. No entanto, essa limitação não é uma perda da liberdade, mas uma transformação dela: a liberdade verdadeira é aquela que está submetida à lei, pois a lei é expressão da vontade racional e universal dos indivíduos, que concordam em se submeter a ela para garantir a liberdade de todos.

Assim, a alternativa a) está correta ao afirmar que o homem deixa sua liberdade selvagem para encontrar a liberdade plena na dependência legal, que é legítima porque procede da própria vontade legisladora dos indivíduos. Essa ideia está em consonância com o pensamento kantiano, que vê a liberdade como autonomia, ou seja, a capacidade de agir segundo uma lei que a própria razão estabelece.

As demais alternativas apresentam interpretações incorretas ou incompletas da concepção kantiana de liberdade no estado civil. Por exemplo, a alternativa b) erra ao dizer que a liberdade é simplesmente a capacidade de fazer o que se deseja, o que corresponde mais ao estado natural do que ao estado civil. A alternativa c) confunde a liberdade com a vontade do soberano, o que não é a posição de Kant, que enfatiza a autonomia racional dos indivíduos. A alternativa d) atribui liberdade apenas ao governante, o que contraria a ideia de liberdade para todos no estado civil.

Portanto, a resposta correta é a alternativa a).
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