Tendo em vista a existência de inúmeras controvérsias entre
órgãos judiciários, que geravam grave insegurança jurídica, o
Supremo Tribunal Federal editou, há quase uma década, a súmula
vinculante nº X, que tratava da incidência de determinado tributo
em situações e condições específicas.
a) Por não se encontrar na esfera da Justiça Federal, um Tribunal
de Justiça de Estado-membro não está obrigado a seguir as
diretrizes estabelecidas na súmula vinculante em questão.
b) Para o cancelamento da súmula vinculante em referência, será
necessário que o pleno do Supremo Tribunal Federal se
manifeste pelo quórum qualificado de dois terços de seus
membros.
c) Ainda que o Supremo Tribunal Federal entenda que o teor da
súmula vinculante não mais se coaduna com a ordem
constitucional, somente poderá apreciar seu cancelamento se
provocado por algum agente legitimado.
d) A fim de obter o cancelamento da mencionada súmula
vinculante, deverá o Procurador-Geral da República provocar
o Supremo Tribunal Federal por meio de uma ação direta de
inconstitucionalidade.