benefício mensal de um salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social, para aquela que não possua meios para prover sua subsistência é assegurado.

moradia digna, no seio da família natural ou substituta, ou desacompanhada de seus familiares, quando assim o desejar, ou, ainda, em instituição pública ou privada.

gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos.

reserva de 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, nos termos da lei local.