Assinale a opção que reflete corretamente a legislação e a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da multa
penal.
Acerca dos crimes em licitações e contratos administrativos, avalie
as afirmações a seguir.
I. A pena de multa será calculada pela metodologia genérica de
dias-multa, mas o valor não poderá ser inferior a 2% do valor
do contrato licitado ou celebrado com contratação direta.
II. O condenado terá a progressão do regime da execução penal
condicionada à reparação do dano que causou ou à devolução
do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.
III. O agente privado que, ciente de que foi sancionado com a
declaração administrativa de inidoneidade, contratar com a
Administração Pública, não incorre em prática de
comportamento criminoso.
Está correto o que se afirma em
Viriato, assistido da Defensoria Pública, foi condenado
definitivamente à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, convertida
em restritiva de direitos, e multa, pela prática do crime de
receptação. A pena restritiva de direitos foi cumprida, mas o
pagamento da multa está pendente.
Diante dessa situação, à luz da jurisprudência dos Tribunais
Superiores, assinale a afirmativa correta.