Paulo, advogado, foi intimado de duas decisões proferidas
pelo juízo da execução penal do Rio de Janeiro, em relação a
dois de seus clientes. Na primeira, foi determinada a perda de
1/5 (um quinto) dos dias remidos por Lúcio, considerando que
foi reconhecida, por meio de procedimento regular,
observadas as exigências legais, a prática de falta grave pelo
mesmo. Na segunda decisão, o pedido de progressão de
regime formulado por Paulo em relação ao apenado Flávio foi
deferido, tendo o magistrado fixado, como condição a ser
observada no regime aberto, o cumprimento de prestação de
serviços à comunidade.
Diante das intimações, Paulo poderá apresentar
✂️ a) recurso em sentido estrito para questionar as duas
decisões do magistrado, que seriam ilegais. ✂️ b) agravo para questionar as duas decisões do magistrado,
que seriam ilegais. ✂️ c) agravo para questionar apenas a decisão que determinou a
perda dos dias remidos, que seria ilegal, mas não a que
fixou condições especiais para a progressão de regime. ✂️ d) agravo para questionar a decisão que fixou a prestação de
serviço à comunidade como condição para a progressão
para o regime aberto, não havendo ilegalidade, porém, na
determinação da perda de 1/5 (um quinto) dos dias
remidos por Lúcio.