Questão de Direito Processual Penal

Question

Paulo, advogado, foi intimado de duas decisões proferidas pelo juízo da execução penal do Rio de Janeiro, em relação a dois de seus clientes. Na primeira, foi determinada a perda de 1/5 (um quinto) dos dias remidos por Lúcio, considerando que foi reconhecida, por meio de procedimento regular, observadas as exigências legais, a prática de falta grave pelo mesmo. Na segunda decisão, o pedido de progressão de regime formulado por Paulo em relação ao apenado Flávio foi deferido, tendo o magistrado fixado, como condição a ser observada no regime aberto, o cumprimento de prestação de serviços à comunidade.

Diante das intimações, Paulo poderá apresentar

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D) agravo para questionar a decisão que fixou a prestação de
serviço à comunidade como condição para a progressão
para o regime aberto, não havendo ilegalidade, porém, na
determinação da perda de 1/5 (um quinto) dos dias
remidos por Lúcio.

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A) recurso em sentido estrito para questionar as duas
decisões do magistrado, que seriam ilegais.

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B) agravo para questionar as duas decisões do magistrado,
que seriam ilegais.

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C) agravo para questionar apenas a decisão que determinou a
perda dos dias remidos, que seria ilegal, mas não a que
fixou condições especiais para a progressão de regime.

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Paulo, advogado, foi intimado de duas decisões proferidas pelo juízo da execução penal do Rio de Janeiro, em relação a dois de seus clientes. Na primeira, foi determ...

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