A administração pública de um município decidiu revisar a política de concessão de auxílio-transporte para estudantes universitários. Antes, o benefício era concedido automaticamente a qualquer estudante que comprovasse matrícula em instituições de ensino superior. No entanto, após uma análise detalhada, a prefeitura decidiu restringir o benefício, criando critérios
adicionais, como comprovação de baixa renda, desempenho acadêmico mínimo e residência em áreas rurais. Essa decisão
foi embasada em estudos técnicos que demonstraram limitações orçamentárias e a necessidade de priorizar estudantes em
maior vulnerabilidade socioeconômica. Com base no caso hipotético apresentado, assinale o tipo de controle realizado pela
administração pública municipal.
✂️ a) Controle de impessoalidade , visto que a administração buscou conceder o benefício apenas aos estudantes com vulnerabilidade
social, pautado no princípio da equidade. ✂️ b) Controle democrático , pois a revisão da política foi realizada visando garantir os princípios de liberdade, isonomia e participação, definindo critérios para a concessão do benefício. ✂️ c) Controle de mérito , pois a administração avaliou a conveniência e a oportunidade de manter ou alterar os critérios para a
concessão do benefício, com base em estudos técnicos e análise orçamentária. ✂️ d) Controle de legalidade , pois a administração limitou a concessão do benefício apenas aos estudantes que comprovassem os
novos critérios, garantindo que o ato administrativo cumprisse estritamente os requisitos legais de parcialidade e diferenciação.