No 10º Encontro Nacional das Comissões Intersetoriais de Saúde
do Trabalhador e da Trabalhadora (Cisttão), realizado pelo
Conselho Nacional de Saúde (CNS) em parceria com a Secretaria
de Vigilância em Saúde e Ambiente (SVSA/MS), em julho de 2024,
destacou-se que a saúde do trabalhador e da trabalhadora deve
ser observada e discutida para além dos espectros dos direitos
trabalhista, previdenciário e sanitário, e finalmente alcançar o
patamar dos direitos humanos. Essa reflexão, discutida até os dias
atuais, remonta ao movimento sanitarista, e culminou com seu
reconhecimento na Constituição Federal de 1988.
✂️ a) A saúde do trabalhador é atualmente uma responsabilidade da
Previdência Social, que deve fornecer os cuidados médicos
necessários quando o trabalhador adquire doenças
ocupacionais, sem envolver a atuação de outros órgãos ou
políticas públicas de saúde. ✂️ b) A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 200, assegura a
execução de ações de vigilância sanitária, epidemiológica e de
saúde do trabalhador e colaboração na proteção do meio
ambiente, nele compreendido o do trabalho. ✂️ c) A Constituição Federal de 1988 assegura que a saúde do
trabalhador é um direito de trabalhadores formais com
carteira assinada, não se aplicando a trabalhadores informais
ou autônomos. ✂️ d) A saúde do trabalhador é uma questão trabalhista, sendo de
competência única do Ministério do Trabalho e Emprego, e
não se relaciona com os direitos humanos ou com a saúde
pública, conforme preconizado pela Constituição Federal. ✂️ e) A Constituição Federal de 1988 assegura cuidados médicos do
trabalhador em relação às condições de aquisição de doença
no trabalho, sem se estender à promoção da saúde em um
sentido mais amplo, como direito humano.