Sobre a prescrição intercorrente no âmbito da execução fiscal, assinale a altern...

Questão de Direito Tributário da banca AOCP aplicada no concurso TRF 2a REGIÃO (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q960122•
Direito Tributário•
Execução Fiscal•
AOCP•
TRF 2a REGIÃO•
Sem Especialiade•
2024

Sobre a prescrição intercorrente no âmbito da execução fiscal, assinale a alternativa correta de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A manifestação nos autos da execução fiscal, visando à penhora de ativos financeiros ou outros bens, é suficiente para interrupção do curso da prescrição intercorrente.

A ausência de intimação da Fazenda Pública, quanto ao despacho que determina a suspenção da execução fiscal, gera a presunção de prejuízo, podendo ser alegada a qualquer momento nos autos.

A efetiva constrição patrimonial e a citação do executado, salvo se realizada por edital, são causas de interrupção da prescrição intercorrente.

Para o STJ, a sentença que reconhecer a prescrição intercorrente na execução fiscal pode ser proferida sem a obrigatoriedade de delimitação dos marcos de suspensão e arquivamento.

Findo o prazo de um ano de suspensão do processo de execução fiscal, o prazo prescricional inicia-se automaticamente, ainda que não haja manifestação da Fazenda Pública ou pronunciamento judicial nesse sentido.

Questões Relacionadas

Q161795•
Direito Tributário•
Execução Fiscal•
FGV•
SEAD AP•
Auditor da Receita do Estado

De acordo com as normas veiculadas pela Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80), assinale a afirmativa incorreta.

O juiz deferirá ao executado, em qualquer fase do processo, a substituição da penhora por depósito em dinheiro ou fiança bancária.

De acordo com os termos da Lei de Execuções Fiscais os embargos serão oferecidos no prazo de 30 dias contados, do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou ainda da intimação da penhora.

São admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.

A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, líquidação, inventário ou arrolamento.

Qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente.

Q188766•
Direito Tributário•
Execução Fiscal•
FEPESE•
UDESC•
Advogado

De acordo com a Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80), assinale a alternativa correta.

O executado oferecerá embargos, no prazo de 15 (quinz dias, contados da intimação da penhora.

Não poderá o juiz, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente.

O executado não poderá pagar parcela da dívida, que julgar incontroversa, e garantir a execução do saldo devedor.

Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz ao executado, a substituição da penhora por fiança bancária.

A execução fiscal apenas poderá ser promovida contra o devedor e o fiador.

Q211615•
Direito Tributário•
Execução Fiscal•
FGV•
SEAD AP•
Fiscal da Receita Estadual

Caio Tulio, residente em Oiapoque-AP, é surpreendido pela cobrança do IPTU, na mesma guia da Taxa de Iluminação Pública, esta declarada inconstitucional por decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal. Postulou, administrativamente, o pagamento somente do IPTU, o que lhe foi negado, por decisão do chefe da fiscalização do município.

Inconformado, procura um advogado que o aconselha a propor ação de consignação em pagamento do valor que entende devido. Feito isto, deposita, integralmente, o valor do IPTU. O município, regularmente citado, apresenta defesa. Foi prolatada sentença julgando procedente o pedido. O município apresentou recurso, improvido.

Observadas as circunstâncias acima, analise as afirmativas a seguir:

I. a ação de consignação em pagamento em matéria fiscal foi adequadamente utilizada;

II. o depósito do valor integral do IPTU é necessário, não podendo o contribuinte requerer o pagamento em cotas;

III. a decisão administrativa indeferitória caracteriza a mora da fazenda municipal;

IV. o município poderá cobrar o IPTU, no caso concreto, em execução fiscal;

V. a sentença não tem efeitos imediatos, no caso concreto.

Assinale:

se somente a afirmativa I for verdadeira.

se somente as afirmativas II e III forem verdadeiras.

se somente as afirmativas IV e V forem verdadeiras.

se somente as afirmativas III, IV e V forem verdadeiras.

se somente as afirmativas I, II, III e V forem verdadeiras.

Mais sobre Execução Fiscal →

Notificações

Nada por aqui