Ao ser citado, sócio de empresa percebe que ele, pessoa física, figura ...

Ao ser citado, sócio de empresa percebe que ele, pessoa física, figura no polo passivo de execução fiscal. Ao buscar informações, verifica que, embora seu nome conste da certidão de dívida at...

Q961463 • Direito Tributário • Execução Fiscal • TRF 2 Região • TRF 2a REGIÃO • Juiz Federal Substituto

Ao ser citado, sócio de empresa percebe que ele, pessoa física, figura no polo passivo de execução fiscal. Ao buscar informações, verifica que, embora seu nome conste da certidão de dívida ativa que fundamenta a execução, o débito é oriundo de valores relativos ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, declarados mas não pagos, da sociedade da qual é sócio-administrador e que, originariamente, figurava sozinha no polo passivo. O empresário, após aferir que não houve prescrição nem decadência, opõe exceção de pré-executividade, sem garantir o juízo, alegando exclusivamente a sua ilegitimidade passiva. Deve o Juiz:

a) Acatar a exceção e extinguir a execução relativamente ao empresário, já que a simples falta de pagamento do tributo (devidamente declarado) não acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio.
b) Rejeitar a exceção, já que o nome do sócio consta da certidão da dívida, daí que cabe ao empresário o ônus de provar que não agiu com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa, dilação incompatível com a via eleita.
c) Acatar a exceção e excluir o empresário do polo passivo, determinando que a Fazenda, caso queira executar também o sócio administrador, proceda na forma estabelecida pelo Código de Processo Civil, de modo a instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
d) Intimar o excipiente para, nos termos da Lei de Execuções Fiscais (Lei n° 6.830/80), garantir o juízo, sob pena de rejeição da exceção.
e) Rejeitar a exceção, já que o empresário é responsável direto pelo crédito tributário, como sócio-administrador e a falta do pagamento do tributo já enseja sua responsabilização direta.

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Questões sobre Execução Fiscal

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Q1012321 • Direito Tributário • Execução Fiscal • CESPE CEBRASPE • CAUMG • Advogado • 2025
Em relação a aspectos concernentes à obrigação tributária e à cobrança do crédito tributário, julgue o item a seguir, à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.
Segundo a jurisprudência do STF, é legítimo aos conselhos de fiscalização suspender o registro profissional quando verificada a inadimplência reiterada das anuidades.
- a) Certo
- b) Errado
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Q1001874 • Direito Processual Civil • Execução fiscal • FCC • TRT 7 Região CE • Execução de Mandados
Analise as assertivas abaixo sobre a Lei de Execução Fiscal.

I. Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.

II. A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção relativa de certeza e liquidez e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.

III. O executado oferecerá embargos, no prazo de quinze dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora.

IV. A petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa não poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico.

É correto o que se afirma APENAS em:
- a) I e III.
- b) I e II.
- c) I e IV.
- d) II e IV.
- e) III e IV.
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3

Q991728 • Direito Tributário • Execução Fiscal • IBADE • RBPREV AC • Procurador Jurídico Previdenciário • 2023
Dentre as formas de processo de execução, há a execução fiscal, que é regulada em lei especial, a Lei nº 6.830/80. Sobre o procedimento da execução fiscal, é correto afirmar que:
- a) os embargos à execução fiscal poderão ser apresentados independentemente de penhora.
- b) terceiro poderá oferecer bem imóvel à penhora, desde que com o consentimento expresso de seu cônjuge, se houver.
- c) a nomeação tempestiva de bem imóvel à penhora obriga a aceitação do exequente.
- d) não se aplica à cobrança dos créditos tributários as regras de impenhorabilidade do bem de família.
- e) a penhora de quaisquer bens faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora.
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4

Q986149 • Direito Tributário • Execução Fiscal • IBADE • Prefeitura de Rolim de Moura RO • Auditor Interno • 2025
De acordo com os termos do Código Tributário Nacional e da Lei nº 6.830/1980, em relação à inscrição em dívida ativa da União, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.
- a) A inscrição em dívida ativa ocorre exclusivamente para débitos de natureza tributária.
- b) A certidão de dívida ativa não constitui título executivo extrajudicial e depende de homologação judicial para cobrança.
- c) A dívida ativa de natureza não tributária é regulada apenas por leis estaduais e não tem presunção de certeza e liquidez
- d) A certidão de dívida ativa é título executivo extrajudicial, e sua inscrição confere presunção relativa de certeza e liquidez.
- e) Os créditos tributários inscritos em dívida ativa só podem ser cobrados judicialmente após novo lançamento de ofício.
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5

Q985318 • Direito Tributário • Execução Fiscal • OBJETIVA • Prefeitura de Horizontina RS • Procurador Jurídico • 2025
A empresa Temerária Ltda é devedora do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza perante o Município X. Ajuizada execução fiscal, a sociedade empresária não foi localizada em seu domicílio fiscal para citação. Logo, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cabe ao Procurador Municipal:
- a) Declarar a extinção da execução fiscal, pois não encontrado o devedor.
- b) Solicitar a suspensão da execução fiscal pelo prazo de dois anos a fim de realizar diligências, sem suspensão do prazo prescricional.
- c) Requerer o redirecionamento do processo executivo para o sócio-gerente, por presunção da extinção irregular da executada.
- d) Pedir a penhora dos bens de todos os sócios, presentes e passados, da executada, em valor correspondente ao dobro da dívida atualizada.
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Q968372 • Direito Tributário • Execução Fiscal • CESPE CEBRASPE • TJPE • Provimento • 2024
Assinale a opção correta a respeito da ação de execução fiscal, conforme entendimento do STF.
- a) O ente público exequente somente pode requerer a desistência de execução fiscal se essa extinção atender a um tributo específico.
- b) O juiz pode determinar a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa.
- c) O juiz pode determinar a extinção de execução fiscal de qualquer valor pela ausência de interesse de agir, em face do princípio constitucional da eficiência administrativa.
- d) O ente público exequente não pode requerer a desistência de execução fiscal de baixo valor, em razão do princípio da moralidade administrativa.
- e) O ente público exequente não pode requerer a extinção de execução fiscal de baixo valor, em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público.
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Q965376 • Direito Processual Civil • Execução fiscal • CESGRANRIO • Caixa Econômica Federal • Advogado
A empresa M e Y Ltda. é ré em execução fiscal, tendo sido intimada regularmente da penhora realizada

Nesse procedimento especial, o prazo para Embargos à Execução corresponde, em dias, a
- a) dez
- b) quinze
- c) vinte
- d) trinta
- e) sessenta
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Q964699 • Direito Processual Civil • Execução fiscal • TRF 4a REGIÃO • TRF 4ª REGIÃO • Juiz Federal
Assinale a alternativa INCORRETA.
- a) A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades.
- b) A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.
- c) A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada pela Justiça Estadual.
- d) A extinção do processo por abandono da causa pelo autor independe de requerimento do réu.
- e) Todas as alternativas anteriores estão incorretas.
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Q964695 • Direito Processual Civil • Execução fiscal • TRF 4a REGIÃO • TRF 4ª REGIÃO • Juiz Federal
Assinale a alternativa correta.
Quanto ao efeito suspensivo dos Embargos à Execução Fiscal, é correto afirmar:
- a) Os embargos serão sempre recebidos com efeito suspensivo.
- b) Os embargos serão em regra recebidos com efeito suspensivo, cabendo ao juízo a faculdade de retirar-lhes tal efeito, de ofício ou a requerimento da parte.
- c) Os embargos serão sempre recebidos com efeito suspensivo no caso de oporem-se a Execução Fiscal, pois, conforme reconhecido pela jurisprudência do TRF-4ª Região, nesse caso o prosseguimento da execução sempre poderá causar ao executado dano de difícil ou incerta reparação.
- d) Os embargos serão recebidos de ofício em efeito suspensivo quando forem relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução puder causar ao executado dano de difícil ou incerta reparação.
- e) Os embargos serão recebidos em efeito suspensivo somente a requerimento do embargante, quando forem relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução puder causar ao executado dano de difícil ou incerta reparação.
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Q964691 • Direito Processual Civil • Execução fiscal • TRF 4a REGIÃO • TRF 4ª REGIÃO • Juiz Federal
Assinale a alternativa correta.
Conforme jurisprudência firme do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:
- a) A execução fiscal contra a Fazenda Pública rege-se pelo procedimento previsto no art. 730 do Código de Processo Civil.
- b) A execução fiscal contra a Fazenda Pública rege-se pelo procedimento especial previsto na Lei 6.830/80.
- c) Não cabe execução fiscal contra a Fazenda Pública por força da imunidade recíproca estabelecida na Constituição em seu art. 150, VI, alínea a.
- d) Não cabe execução fiscal federal contra as Fazendas Estaduais, Municipais ou Distrital, pois a cobrança de créditos federais far-se-á mediante retenção e compensação com verbas devidas pelo Fundo de Participação Federal, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.
- e) Nenhuma das alternativas anteriores está correta.
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