Sociedade de economia mista estadual responsável pelo
saneamento básico no Estado Alfa, que possui ações negociadas
em bolsa de valores, requereu ao Município Beta, quanto a seu
edifício sede situado em território municipal:
a) reconhecimento de imunidade tributária de Imposto Predial
e Territorial Urbano (IPTU);
b) concessão de isenção de Contribuição de Iluminação Pública
(Cosip) prevista em lei específica municipal em favor da
União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas
respectivas autarquias e fundações instituídas e mantidas
pelo Poder Público.
Diante desse cenário e à luz da Constituição da República de 1988
e do entendimento dominante dos Tribunais Superiores, tal
empresa estatal: