No curso da execução do orçamento anual do E...

No curso da execução do orçamento anual do Estado Alfa, constata-se que haverá necessidade de reforço de dotação orçamentária em relação a uma despesa prevista na L...

Q968118 • Direito Financeiro • As leis orçamentárias • FGV • TJPE • Juiz Substituto • 2022

No curso da execução do orçamento anual do Estado Alfa, constata-se que haverá necessidade de reforço de dotação orçamentária em relação a uma despesa prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA), uma vez que a dotação inicialmente consignada se mostrou insuficiente.

Diante desse cenário e nos termos da Lei nº 4.320/1964, é correto afirmar que:

a) por razão de segurança jurídica e para fins de controle das contas públicas, não é permitida a retificação do orçamento no curso de sua execução, devendo o reforço de dotação ser consignado no projeto de LOA do ano subsequente;
b) é possível, para tal reforço de dotação, a abertura de crédito adicional extraordinário por decreto executivo, que é o instrumento retificador do orçamento cabível para despesas imprevistas, mas sem a possibilidade de edição de Medida Provisória para esse fim;
c) em se tratando de despesa inicialmente prevista na LOA, cuja dotação se mostre insuficiente no curso de sua execução, a única forma de custeio do valor excedente será a abertura de crédito por antecipação de receita orçamentária, que deverá ser quitado até o término do exercício financeiro;
d) é cabível a abertura de crédito adicional suplementar por decreto executivo, desde que autorizado em lei, sendo necessária a indicação da fonte de recursos para fazer frente ao referido reforço de dotação;
e) o reforço de dotação orçamentária para despesa inicialmente prevista na LOA deve ser realizado através da abertura de crédito adicional especial por meio de Medida Provisória, desde que indique a fonte de custeio para o respectivo reforço de dotação.

Questões sobre As leis orçamentárias

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Q972639 • Direito Financeiro • As leis orçamentárias • FGV • TJDFT • Área Administrativa • 2022
O presidente do Tribunal de Justiça do Estado Alfa foi comunicado por sua assessoria a respeito da necessidade de ser dado o devido encaminhamento à proposta orçamentária para o exercício financeiro subsequente, entregando-lhe o texto que fora elaborado pelos setores técnicos competentes.
Após a aprovação interna da proposta, no âmbito do Poder Judiciário, ela deve ser:
- a) publicada, direcionando a previsão da receita e autorizando a realização da despesa no exercício subsequente;
- b) encaminhada ao Poder Executivo, que somente poderá alterá-la se destoar da lei de diretrizes orçamentárias;
- c) encaminhada ao Poder Legislativo, que pode modificá-la e, aprovando-a, a integrará à lei orçamentária do exercício subsequente;
- d) encaminhada ao Poder Executivo, que poderá alterá-la, de modo a compatibilizá-la com as demais propostas apresentadas;
- e) encaminhada ao Poder Legislativo, que não poderá modificá-la, salvo se isto for necessário para compatibilizá-la com as demais propostas apresentadas.
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Q873236 • Direito Financeiro • As leis orçamentárias • Instituto JK • Prefeitura de São João do Paraíso MA • Controlador • 2024
Como o controle interno pode contribuir para o cumprimento das diretrizes estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária?
- a) Realizando auditorias internas para verificar a conformidade das despesas realizadas com as prioridades estabelecidas na LDO e na Lei Orçamentária.
- b) Orientando os gestores sobre a elaboração de planos de trabalho e cronogramas físico-financeiros em conformidade com os objetivos e metas estabelecidos na LDO.
- c) Monitorando o cumprimento dos prazos estabelecidos na LDO para a apresentação de relatórios de execução orçamentária e financeira dos projetos agronômicos.
- d) Fiscalizando a execução dos contratos e convênios firmados para a realização dos projetos, garantindo a aplicação correta dos recursos públicos de acordo com a legislação vigente.
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Q927554 • Direito Financeiro • As leis orçamentárias • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2024
O Presidente da República se quedou inerte quanto à elaboração e ao envio do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) da União para aprovação do Congresso Nacional no prazo estabelecido pela CRFB/88. O Presidente do Congresso Nacional, então, assumiu a responsabilidade de elaboração de um novo projeto de LOA e de envio para tramitação e aprovação de ambas as Casas do Congresso Nacional.
Nesse caso, é correto afirmar que:
- a) Caso aprovada, a referida LOA será inconstitucional por vício de iniciativa, já que é de competência privativa do Presidente da República sua elaboração e seu envio ao Congresso Nacional, não podendo o Presidente do Congresso Nacional realizar tal elaboração nem mesmo em caráter excepcional.
- b) Comprovada a inércia do Presidente da República, admite-se, de forma subsidiária, que a iniciativa do referido projeto de LOA seja exercida por pessoa diversa, a exemplo do Presidente do Congresso Nacional.
- c) Quando o Presidente da República deixa de apresentar o projeto de LOA da União no prazo legal, a CRFB/88 prevê a possibilidade de o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Poder Legislativo apresentarem, autonomamente, seus respectivos projetos de orçamentos para tramitação no Congresso Nacional.
- d) A referida LOA somente não será inconstitucional, por vício de iniciativa, caso sua aprovação se dê pelo processo legislativo de aprovação de lei complementar, uma vez que, por se tratar de hipótese excepcional, a Constituição Federal de 1988 prevê um maior rigor para sua aprovação.
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Q955708 • Direito Financeiro • As leis orçamentárias • IBFC • UFPB • Assistente em Administração • 2025
O orçamento público é o instrumento de planejamento que detalha a previsão dos recursos a serem arrecadados (impostos e outras receitas estimadas) e a destinação desses recursos (ou seja, em quais despesas esses recursos serão utilizados) a cada ano. Ao englobar receitas e despesas, o orçamento é peça fundamental para o equilíbrio das contas públicas e indica as prioridades do Governo para a sociedade. Assinale a alternativa correta sobre a legislação que apresenta a programação dos gastos governamentais, bem como a previsão das receitas para custear esses gastos. Trata -se de um único documento, constituído por três partes: o Orçamento Fiscal, o Orçamento da Seguridade Social e o Orçamento de Investimento das Empresas Estatais.
- a) Lei Orçamentária Anual – LOA
- b) Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO
- c) Plano Plurianual – PPA
- d) Orçamento Global – OG
- e) Orçamento Distributivo Anual - ODA
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Q944824 • Direito Financeiro • As leis orçamentárias • INEP • MEC • Tecnologia em Gestão Pública • 2022
As políticas públicas são uma resposta do Estado às necessidades do coletivo que, por meio do desenvolvimento de ações e programas, objetivam o bem comum e a diminuição da desigualdade social. Esses programas e ações precisam ser estruturados de maneira funcional e sequencial. Desse modo, o processo de formulação das políticas públicas esta vincualdo a disponibilidade de recursos orçamentários. Os recursos públicos são escassos e devem ser usados da forma mais eficiente possível em virtude do alinhamento entre executivo e legislativo, ou seja, seguir as regras e normas estabelecidas pelo Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Sabe-se que o uso de indicadores de gestão é uma ferramenta importante para que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) seja respeitada e que o orçamento público seja sustentável, tendo em vista a limitação do endividamento das unidades federativas (e todos os seus entes municipais).

Considerando o texto, avalie as afirmações a seguir.
I. A viabilização de projetos sociais depende da mobilização social e dos recursos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
II. A LOA passou a ser baseada em um planejamento estabelecido anteriormente no PPA e também em um planejamento fiscal normatizado pela LDO.
III. Os prazos dados pela Constituição Estadual e a Lei Orgânica dos Municípios para a elaboração do PPA são sempre anuais para a LDO e a LOA e, em relação ao chefe do Executivo, em seu primeiro ano de mandato.
IV. Nas ações de políticas públicas, participam funcionários públicos e burocratas que escolhem, entre os modelos de implementação de políticas, a gestão do tipo top-down ou bottom-up.

É correto apenas o que se afirma em
- a) I e III.
- b) I e IV.
- c) II e III.
- d) I, II e IV.
- e) II, III e IV.
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Q960076 • Direito Financeiro • As leis orçamentárias • AOCP • TRF 2a REGIÃO • Área Administrativa • 2024
Em sua função de analista judiciário do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, você precisa realizar atividades ligadas ao orçamento e finanças. Nesse sentido, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. A Lei Orçamentária Anual (LOA) é constituída por três orçamentos: fiscal, seguridade social e investimentos das empresas.

II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreenderá as metas e as prioridades da Administração Pública Federal.

III. O projeto de lei do PPA – Plano Plurianual – será encaminhado, pelo Poder Executivo, ao Congresso Nacional.
- a) Apenas I e II.
- b) Apenas I e III.
- c) I, II e III.
- d) Apenas II e III.
- e) Apenas I.
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Q964953 • Direito Financeiro • As leis orçamentárias • FGV • Banco do Brasil • Perfil Interno • 2023
A Lei Orçamentária Anual representa, na Administração Pública, documento de orçamento público propriamentedito,compreendendo os orçamentos fiscal, de seguridade social e de Investimento das estatais. Seu projeto é acompanhado por
- a) um anexo específico para os riscos fiscais que possam afetar as contas públicas.
- b) um demonstrativo sobre o montante e a forma de utilização da reserva de contingência.
- c) uma mensagem com objetivos monetários, creditícias e cambiais; além de projeções de inflações para os dois exercícios subsequentes.
- d) um demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas decorente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios.
- e) uma estimativa para a compensação de renúncia de receitas e margem de expansão de despesas obrigatórias de caráter continuado.
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Q918751 • Direito Financeiro • As leis orçamentárias • ADM TEC • Prefeitura de São Luís do Quitunde AL • Cadastrador do Programa Bolsa Família • 2024
No que tange a Lei de Diretrizes Orçamentárias, indique a alternativa INCORRETA.
- a) Compreenderá as metas e prioridades da administração pública, excluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
- b) Estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
- c) Orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).
- d) Disporá sobre as alterações na legislação tributária.
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Q918753 • Direito Financeiro • As leis orçamentárias • ADM TEC • Prefeitura de São Luís do Quitunde AL • Cadastrador do Programa Bolsa Família • 2024
Sobre o Plano Plurianual é CORRETO afirmar:
- a) Prevê a atuação do Governo, em programas de duração descontinuada já instituídos ou a instituir no médio prazo.
- b) Tem vigência do primeiro ano de um mandato presidencial até o final do primeiro ano do mandato seguinte.
- c) É aprovado por lei quadrienal, sujeita a prazos e ritos diferenciados de tramitação.
- d) É um plano de longo prazo.
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Q918745 • Direito Financeiro • As leis orçamentárias • ADM TEC • Prefeitura de São Luís do Quitunde AL • Cadastrador do Programa Bolsa Família • 2024
Como é conhecido o documento que traz as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública?
- a) Lei Orçamentária Anual.
- b) Lei de Diretriz Orçamentárias.
- c) Plano Plurianual.
- d) Lei Orgânica da Assistência Social.

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