O Tribunal de Justiça do Estado Delta, após sugestão de seu comitê de integridad...

Questão de Direito Administrativo da banca FGV aplicada no concurso TJPE (2022). Confira a resolução completa abaixo:

Q968126•
Direito Administrativo•
Conceito•
FGV•
TJPE•
Juiz Substituto•
2022

O Tribunal de Justiça do Estado Delta, após sugestão de seu comitê de integridade, criou um departamento específico para tratar de suas licitações e contratos.

Nesse sentido, o novo departamento está atento para o fato de que, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, o planejamento de compras deverá considerar a expectativa de consumo:

anual e observar as condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado;

anual e observar o atendimento ao princípio da responsabilidade fiscal, mas vedada a comparação da despesa estimada com a prevista no orçamento;

semestral e observar o atendimento ao princípio da padronização, considerada a compatibilidade de especificações técnicas, mas não de especificações estéticas;

plurianual para os próximos quatro anos e observar o atendimento ao princípio da aglutinação de compras, proibida a fragmentação de licitação, ainda que o parcelamento seja tecnicamente viável e economicamente vantajoso;

plurianual para os próximos quatro anos, e observar a determinação de unidades e quantidades a serem adquiridas em função de consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas, vedado o fornecimento contínuo.

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Direito Administrativo•
Conceito•
FCC•
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Quando a Administração Pública adquire um imóvel para ali ser instalado determinado órgão público, ele é classificado como bem

de uso particular da Administração.

de uso especial.

de uso comum do povo.

dominical, ou dominial.

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Q188191•
Direito Administrativo•
Conceito•
CESPE CEBRASPE•
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Agente Administrativo

A respeito de licitações, julgue os itens subsequentes.

Na hipótese de aquisição de bens, a Lei de Licitações veda expressamente condutas como a cotação de quantidade inferior à demandada na licitação e a fixação no edital de quantitativo mínimo, ainda que tais condutas sejam justificáveis para ampliar a competitividade do certame.

Certo

Errado

Notificações

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Q968126•Direito Administrativo•Conceito•FGV•TJPE•Juiz Substituto•2022

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Juiz Substituto•
2022