As entidades e órgãos da Administração Pública destinados à defesa dos intere...

As entidades e órgãos da Administração Pública destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor poderão celebrar compromissos de ajustamento de conduta à...

Q968166 • Direito do Consumidor • Sistema Nacional de Defesa do Consumidor • FGV • TJPE • Juiz Substituto • 2024

As entidades e órgãos da Administração Pública destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor poderão celebrar compromissos de ajustamento de conduta às exigências legais, na órbita de suas respectivas competências.
Acerca desses compromissos, é correto afirmar que:

a) a celebração de termo de ajustamento de conduta não impede que outro, desde que mais vantajoso para o consumidor, seja lavrado por quaisquer das pessoas jurídicas de direito público integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor;
b) o órgão subscritor, nos 30 dias seguintes à celebração do termo de ajustamento de conduta, poderá, diante de novas informações ou se assim as circunstâncias o exigirem, retificar ou complementar o acordo firmado, determinando outras providências que se fizerem necessárias;
c) o compromisso de ajustamento de conduta conterá cláusula fixando condições sobre a sanção, pecuniária ou restritiva de direitos, pelo descumprimento do ajustado, levando-se em conta os seguintes critérios: a) o valor global da operação investigada; b) o valor do produto ou serviço em questão; c) os antecedentes do infrator; d) a situação econômica do infrator;
d) o termo de ajustamento de conduta poderá estipular obrigações de fazer ou compensatórias a serem cumpridas pelo compromissário, que deverão ser fixadas, obrigatoriamente, tendo como padrão de referência o valor do salário mínimo em vigor na data da celebração;
e) o descumprimento do termo de ajustamento de conduta acarretará a perda dos benefícios concedidos ao compromissário, sem prejuízo da imposição da pena restritiva de direitos prevista no documento.

Questões sobre Sistema Nacional de Defesa do Consumidor

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Q449861 • Direito do Consumidor • Sistema Nacional de Defesa do Consumidor • FGV • Assembléia Legislativa RO • Consultor Legislativo • 2018
Sobre os princípios norteadores da Política Nacional das Relações de Consumo, analise as afirmativas a seguir.
I. Educar e informar os fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo.
II. Incentivar a criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, com exclusão de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo.
III. Coibir e reprimir todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e a utilização indevida de inventos e criações industriais que possam causar prejuízos aos consumidores.
Está correto o que se afirma em
- a) I, somente.
- b) II, somente.
- c) I e III, somente.
- d) II e III, somente.
- e) I, II e III.
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Q450433 • Direito do Consumidor • Sistema Nacional de Defesa do Consumidor • VUNESP • PROCON SP • Especialista em Proteção I
Sobre o Serviço de Atendimento ao Cliente – SAC –, é correto afirmar que
- a) as ligações telefônicas para o SAC serão gratuitas, desde que não realizadas de número de aparelho celular.
- b) o SAC garantirá ao consumidor, no primeiro menu eletrônico, as opções de contato com o atendente, de reclamação e de cancelamento de contratos e serviços, dispensando-se a opção de contatar o atendimento pessoal nas demais subdivisões do menu.
- c) é vedado solicitar a repetição da demanda do consumidor após seu registro pelo primeiro atendente.
- d) o acesso inicial ao atendente será condicionado ao prévio fornecimento de dados pelo consumidor.
- e) o SAC deve estar disponível, ininterruptamente, durante o horário das oito horas da manhã à meia noite, todos os dias da semana.
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Q174084 • Direito do Consumidor • Sistema Nacional de Defesa do Consumidor • UFG • DPE GO • Defensor Público
Sobre a defesa coletiva do consumidor e o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), estatui a Lei n. 8.078/1990 que:
- a) os órgãos públicos e as entidades privadas de defesa do consumidor têm o dever de manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedor, e de divulgá-lo anual e publicamente.
- b) as entidades de consumidores e as associações de fornecedores podem regular certos aspectos das relações de consumo por convenção escrita, devendo ela ser homologada por juiz ou anuída em acordo pelo Ministério Público.
- c) a comprovação da hipossuficiência econômica dos membros da entidade de consumidores é condição indispensável para a legitimidade da Defensoria Pública para atuar no processo coletivo como assistente judicial da autora.
- d) as entidades privadas de defesa do consumidor integram legalmente o SNDC e, se constituídas há um ano ou mais, têm legitimidade para a defesa coletiva do consumidor em juízo.
- e) as entidades privadas de defesa do consumidor estão formalmente fora do SNDC, mas o estímulo à sua criação e desenvolvimento constitui instrumento de execução da Política Nacional de Relações de Consumo.
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Q450566 • Direito do Consumidor • Sistema Nacional de Defesa do Consumidor • FCC • ANS • Especialista em Regulação de Saúde Suplementar
Considere as atribuições:

I. Solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito policial para a apreciação de delito contra os consumidores;

II. Representar ao Ministério Público competente para fins de adoção de medidas processuais no âmbito de suas atribuições;

III. Incentivar a formação de grupos de fornecedores compostos por pessoas jurídicas privadas nacionais e internacionais;

IV. Informar e motivar o fornecedor através dos diferentes meios de comunicação;

V. Levar ao conhecimento dos órgãos competentes as infrações de ordem administrativa que violarem os interesses difusos, coletivos, ou individuais dos consumidores.

De acordo com a Lei no 8.078/90, caberá ao Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de Direito Econômico (MJ), ou órgão federal que venha a substituí-lo, as atribuições indicadas APENAS em
- a) I e II.
- b) I e V.
- c) II e IV.
- d) III e IV.
- e) III e V.
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Q449853 • Direito do Consumidor • Sistema Nacional de Defesa do Consumidor • NUCEPE • Polícia Civil PI • Delegado de Polícia Civil • 2018
Segundo o Código de Defesa do Consumidor, a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
- a) contraditório, ampla defesa e proteção;
- b) socialidade, equidade e boa-fé;
- c) equidade, racionalização e melhoria dos serviços públicos;
- d) educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo e eficácia da prestação de serviços públicos em geral;
- e) reconhecimento da vulnerabilidade do con-sumidor no mercado de consumo e estudo constante das modificações do mercado de consumo.
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Q450093 • Direito do Consumidor • Sistema Nacional de Defesa do Consumidor • Dom Cintra Fundação • Câmara de Duque de Caxias RJ • Inspetor Jurídico
Analise cada assertiva e verifique as falsas e verdadeiras acerca dos instrumentos utilizados pelo poder público para execução da Política Nacional das Relações de Consumo, segundo o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90):

( ) manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para todos os consumidores; ( ) instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério da Justiça;

( ) criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo;

( ) criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo;

( ) concessão de estímulos à criação e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor.

A sequência correta de cima para baixo é:
- a) F, V, F, V, F;
- b) V, F, V, F, F;
- c) V, V, F, V, V;
- d) V, V, V, V, V;
- e) F, F, V, V, V.
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Q450028 • Direito do Consumidor • Sistema Nacional de Defesa do Consumidor • CEFETBAHIA • POLICLÍNICA BA • Ouvidor
A lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispõe sobre a proteção do consumidor. Sobre os princípios que sustentam a Política Nacional das Relações de Consumo, analise as opções e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Racionalização e melhoria dos serviços públicos.
( ) Educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo.
( ) Incentivo à criação pelos consumidores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo.
( ) Ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor: por iniciativa direta; por incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas; pela presença do Estado no mercado de consumo e pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
- a) V F F V
- b) V V F V
- c) V F V F
- d) F V V F
- e) F V F V
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Q450613 • Direito do Consumidor • Sistema Nacional de Defesa do Consumidor • NCE • ANTT • Especialista em Regulacao
O Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90, através do Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de Direito Econômico, tem como uma de suas atribuições:
- a) prestar aos consumidores orientação permanente sobre seus direitos e garantias;
- b) prestar aos consumidores orientação permanente sobre seus direitos e garantias, quando solicitados;
- c) prestar aos consumidores orientação eventual sobre seus direitos e garantias;
- d) prestar aos consumidores orientação permanente sobre seus direitos;
- e) prestar aos consumidores orientação eventual sobre seus direitos.
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Q450848 • Direito do Consumidor • Sistema Nacional de Defesa do Consumidor • CESPE CEBRASPE • DPU • Técnico em Comunicação Social
Acerca do CDC, assinale a opção correta.
- a) Na área governamental, os órgãos, empresas e instituições do Poder Executivo podem sofrer as sanções e punições previstas no CDC, excetuados aqueles ligados à presidência da República.
- b) Os órgãos do Poder Executivo que prestem atendimento direto à população devem elaborar e entregar aos consumidores dos seus serviços uma carta de serviços ao cidadão, na qual é preciso constar os padrões de qualidade de atendimento ao público.
- c) O CDC prevê penalidades de multas maiores para empresas e instituições públicas que desrespeitem os direitos do consumidor idoso.
- d) O CDC é voltado exclusivamente às relações de consumo.
- e) A punição para os concessionários dos serviços considerados essenciais que violem o CDC é estipulada conforme o grau da infração cometida.
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Q449835 • Direito do Consumidor • Sistema Nacional de Defesa do Consumidor • CESPE CEBRASPE • ANS • Técnico em Regulação de Saúde Suplementar
O Código de Defesa do Consumidor originou grandes avanços para o usuário dos sistemas privados de saúde. Com relação aos dispositivos desse código, julgue os itens que se seguem.

A Política Nacional das Relações de Consumo visa à melhoria da qualidade de vida dos consumidores e ao respeito à dignidade, saúde e segurança.
- a) Certo
- b) Errado

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