Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, o envio de cart...

Questão de Direito do Consumidor da banca FGV aplicada no concurso TJPE (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q968169•
Direito do Consumidor•
Práticas Abusivas•
FGV•
TJPE•
Juiz Substituto•
2024

Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, o envio de cartão de crédito sem que o consumidor tenha solicitado:

não é prática comercial abusiva, pois está amparada pelos usos empresariais adotados pelo mercado de crédito na busca por novos consumidores do produto;

constitui prática comercial abusiva, configurando-se apenas ato ilícito indenizável, sem aplicação de multa administrativa;

não é prática comercial abusiva, porque o consumidor tem a oportunidade de cancelar o envio do produto quando quiser mediante comunicação à administradora do cartão de crédito;

constitui prática comercial abusiva, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa;

constitui prática comercial abusiva somente se, enviado o cartão de crédito sem prévia ciência do consumidor, a administradora se recusar a cancelá-lo ou impuser ônus para tal finalidade.

Questões Relacionadas

Q237759•
Direito do Consumidor•
Práticas Abusivas•
MPE SC•
MPE SC•
Promotor de Justiça

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
CERTO - (C) OU ERRADO - (E)

São vedadas as práticas comerciais consideradas abusivas pelo art. 39 do CDC e as práticas previstas no artigo podem ser tanto contratuais, como pré-contratuais e pós- contratuais.

Certo

Errado

Q957535•
Direito do Consumidor•
Práticas Abusivas•
Fundação CETAP•
BANPARÁ•
Técnico Bancário Todos os Polos•
2025

Nos termos do Art. 39, da Lei n. 8078, de 11 de setembro de 1990 e alterações posteriores, que dispõе sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, é permitido ao fornecedor de produtos ou serviços:

I- condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
II - enviar ao consumidor qualquer produto ou fornecer qualquer serviço, independente de solicitação prévia;
III - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seusprodutos ou serviços;

O(s) item(ns):

I, II e III estão errados.

l e llestão corretos

II está correto, apenas.

III está correto, apenas.

I está correto, apenas.

Q927345•
Direito do Consumidor•
Práticas Abusivas•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2023

Mota solicitou orçamento para a instalação de persianas na sua casa e, ao receber o documento, leu que a compra das persianas escolhidas somente poderia ser realizada com a compra dos tapetes da mesma coleção. Além disso, juntamente com o orçamento, Mota recebeu proposta para aquisição de seguro residencial.

O consumidor ficou em dúvida a respeito da conduta da loja de decoração e procurou você, como advogado(a), para receber orientação jurídica.

A esse respeito, você informou, corretamente, ao cliente que se trata de

prática abusiva em relação às persianas e ao tapete, por condicionar o fornecimento de um produto à aquisição do outro; igualmente abusiva a prática de enviar oferta de serviço mediante proposta do seguro residencial ao consumidor, sem prévia solicitação.

prática lícita em relação às persianas e ao tapete, uma vez que se trata de produtos da mesma coleção; o seguro residencial foi meramente sugerido, não importando em venda casada.

prática abusiva em relação às persianas e ao tapete, por condicionar o fornecimento de um produto à aquisição do outro; o seguro residencial foi oferecido sem condicionamento, sendo lícita a prática.

prática lícita em relação às persianas e ao tapete, uma vez que são produtos da mesma coleção; a proposta do seguro residencial foi enviada ao consumidor sem solicitação prévia, o que torna a prática abusiva.

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