Débora, prefeita do Município Beta e grande ...

Débora, prefeita do Município Beta e grande entusiasta das inovações introduzidas pela Lei nº 14.133/2021 no sistema de licitações, questionou sua assessoria a resp...

Q972893 • Direito Administrativo • Licitações e Lei nº 14133 de 2021 • FGV • TJDFT • Administração • 2022

Débora, prefeita do Município Beta e grande entusiasta das inovações introduzidas pela Lei nº 14.133/2021 no sistema de licitações, questionou sua assessoria a respeito da possibilidade de ser realizado um diálogo entre licitantes previamente selecionados, com o objetivo de desenvolver uma ou mais alternativas que possam atender às necessidades da Administração.

Após alentada análise, a assessoria concluiu, corretamente, que, preenchidos os demais requisitos exigidos:

a) nenhuma modalidade de licitação se ajusta a esse padrão, já que o pretendido diálogo daria azo a subjetivismos e a tratamentos diferenciados, comprometendo a isonomia;
b) é possível a adoção dessa modalidade, para a contratação de obras, serviços e compras, sendo os licitantes selecionados conforme critérios objetivos, os quais apresentarão proposta final após o encerramento dos diálogos;
c) é possível a adoção dessa modalidade apenas para a realização de contratações integradas, sendo os licitantes selecionados conforme critérios objetivos, os quais apresentarão proposta final após o encerramento dos diálogos;
d) é possível a adoção dessa modalidade apenas para a contratação de obras, serviços e compras de caráter não comum, sendo o diálogo aberto a qualquer interessado, cabendo à Administração apresentar o projeto final após o encerramento dos diálogos;
e) é possível a adoção dessa modalidade apenas para contratações que exijam inovação de procedimentos, sendo os licitantes selecionados conforme critérios objetivos, cabendo à Administração apresentar o projeto final após o encerramento dos diálogos.

Questões sobre Licitações e Lei nº 14133 de 2021

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Q887578 • Direito Administrativo • Licitações e Lei nº 14133 de 2021 • FUNDATEC • Prefeitura de Cidreira RS • Guarda Municipal • 2024
João, funcionário público municipal, de forma livre e consciente, levou uma betoneira da Prefeitura para uso particular na construção de sua casa, e a devolveu após o término da obra. Com base na Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que a atitude de João:
- a) É caso de Improbidade Administrativa, pois João agiu de forma livre e consciente.
- b) Não é caso de Improbidade Administrativa, pois é prática comum e aceita.
- c) Não é caso de Improbidade Administrativa, devido a João ter devolvido a betoneira após o uso.
- d) Não é caso de Improbidade Administrativa, pois foi para uso em sua construção particular.
- e) Não é caso de Improbidade Administrativa, devido ao direito à moradia ser previsto para todos e o uso se deu para a construção de sua moradia.
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Q882802 • Direito Administrativo • Licitações e Lei nº 14133 de 2021 • INAZ do Pará • Prefeitura de Barrolândia TO • Auxiliar de Compras • 2024
Assinale a alternativa CORRETA referente aos efeitos que são atribuídos aos recursos administrativos previstos na nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021):
- a) Pode haver a suspensão automática da execução do contrato até a análise do recurso.
- b) Possibilidade de revisão do ato administrativo, havendo a existência de efeitos retroativos.
- c) Interposição de recurso não impede a celebração de contrato, salvo disposição contrária no edital.
- d) O recurso é considerado como uma nova fase de licitação, modificando o objeto de estudo do contrato.
- e) Os recursos administrativos podem ser interpostos somente por licitantes que participaram da fase de habilitação.
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Q891515 • Direito Administrativo • Licitações e Lei nº 14133 de 2021 • AMEOSC • Câmara de Paraíso SC • Oficial Legislativo • 2024
Considere as seguintes assertivas acerca dos recursos administrativos previstos na Lei nº 14.133/21:

I.Do ato que defira ou indefira pedido de pré-qualificação de interessado ou de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento, caberá recurso no prazo de 05 dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura de ata.

II.Do julgamento das propostas caberá recurso no prazo de 03 dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura de ata.

III.Caberá pedido de reconsideração, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação, relativamente a ato do qual não caiba recurso hierárquico.

Está de acordo com a Lei nº 14.133/21 o que se afirma em:
- a) II e III, apenas.
- b) II, apenas.
- c) I e III, apenas.
- d) I, II e III.
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Q918840 • Direito Administrativo • Licitações e Lei nº 14133 de 2021 • ADM TEC • Prefeitura de São Luís do Quitunde AL • Agente Administrativo • 2024
Sobre a Lei 14.133/21, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) O julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico considerará exclusivamente as propostas técnicas ou artísticas apresentadas pelos licitantes, e o edital deverá definir o prêmio ou a remuneração que será atribuída aos vencedores.
- b) No julgamento por melhor técnica ou por técnica e preço, a obtenção de pontuação devido à capacitação técnico-profissional exigirá que a execução do respectivo contrato tenha participação direta e pessoal do profissional correspondente.
- c) Na execução indireta de obras e serviços de engenharia é vedado o regime de empreitada integral.
- d) As licitações de serviços atenderão ao princípio do parcelamento, quando for tecnicamente viável e economicamente vantajoso.
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Q908623 • Direito Administrativo • Licitações e Lei nº 14133 de 2021 • CESPE CEBRASPE • TCEPR • Auditor de Controle Externo – Área: Engenharia • 2024
Com base na Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção em que são apresentados os casos de encerramento de um procedimento licitatório nos quais se deve assegurar a prévia manifestação dos interessados.
- a) anulação e homologação
- b) adjudicação e homologação
- c) adjudicação e revogação
- d) anulação e revogação
- e) adjudicação e anulação
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Q894580 • Direito Administrativo • Licitações e Lei nº 14133 de 2021 • Consulplan • Câmara de Itajubá MG • Operador de Áudio e Vídeo • 2024
Jota está elaborando o anteprojeto com todos os subsídios necessários à elaboração do projeto básico para a construção de determinada obra pública; a Lei Federal nº 14.133/2021 aduz que nesse anteprojeto deverá conter:
- a) Nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço.
- b) Orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados, obrigatório, exclusivamente, para os regimes de execução.
- c) Demonstração e justificativa do programa de necessidades, avaliação de demanda do público-alvo, motivação técnico-econômico-social do empreendimento, visão global dos investimentos e definições relacionadas ao nível de serviço desejado.
- d) Soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a evitar, por ocasião da elaboração do projeto executivo e da realização das obras e montagem, a necessidade de reformulações ou variantes quanto à qualidade, preço e prazo inicialmente definidos.
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Q886960 • Direito Administrativo • Licitações e Lei nº 14133 de 2021 • FUNDATEC • Prefeitura de Criciúma SC • Técnico Administrativo e Ocupacional/I • 2024
Com base nas definições da Lei Federal nº 14.133/2021, analise as seguintes assertivas:

I. O agente público é o indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública.
II. O contratado é a pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os fins da referida Lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta.
III. O contratante é a pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação.

Quais estão corretas?
- a) Apenas II.
- b) Apenas I e II.
- c) Apenas I e III.
- d) Apenas II e III.
- e) I, II e III.
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Q961819 • Direito Administrativo • Licitações e Lei nº 14133 de 2021 • FGV • TRF 1ª REGIÃO • Especialidade Análise de Dados • 2024
Tendo em vista que o Tribunal Regional da 1ª Região necessita adquirir determinados produtos, com muita frequência, para o adequado exercício de suas atribuições constitucionais, as autoridades competentes estão verificando as normas atinentes ao sistema de registro de preços, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, sendo certo que tais produtos são considerados bens comuns e que é viável a competição, por existirem diversos fornecedores.
Diante dessa situação hipotética, à luz do mencionado diploma legal, é correto afirmar que:
- a) não é cabível a realização de licitação, por ser ela inexigível na situação descrita;
- b) é cabível a realização de licitação, em qualquer das modalidades previstas na norma em comento, admissíveis na situação descrita;
- c) não é cabível a realização de licitação, diante da possibilidade de escolha por qualquer das modalidades de contratação direta na situação descrita;
- d) é cabível a realização de licitação, que deverá ser na modalidade pregão, que é a pertinente para a situação descrita;
- e) não é cabível a realização de licitação, por ser ela dispensável, em essência, na situação descrita, independentemente do valor contrato ou do objeto a ser contratado.
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Q984100 • Direito Administrativo • Licitações e Lei nº 14133 de 2021 • IBADE • Câmara de Rolim de Moura RO • Técnico Legislativo • 2025
Conforme a Lei de Licitação nº 14.133/2021, analise as afirmativas abaixo.

I. Órgão é unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública;
II. Administração é órgão ou entidade por meio do qual a Administração Pública atua;
III. Licitante é pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas físicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os fins desta Lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta;
IV. Bens e serviços especiais são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

Assinale a alternativa correta.
- a) Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
- b) Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.
- c) Apenas as afirmativas II e IV estão corretas
- d) Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.
- e) Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
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Q980227 • Direito Administrativo • Licitações e Lei nº 14133 de 2021 • FAU • Prefeitura de Céu Azul PR • Auxiliar Administrativo • 2025
A Secretaria de Administração do Município vai comprar materiais diversos de consumo, em virtude do volume e variedade de materiais para as várias secretarias será necessária a abertura de processo de licitação. Qual ato oficial deve ser publicado para essa finalidade?
- a) Edital.
- b) Circular.
- c) Ata.
- d) Portaria.
- e) Certidão.

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