Durante investigação civil instaurada pelo
MPF, apurou-se que um agente público teria
frustrado dolosamente a licitude de procedimento
licitatório, causando prejuízo de grande monta ao
erário. Durante as tratativas com o investigado,
este, por meio de seus advogados, propôs celebrar
um acordo de não persecução cível (ANPC),
comprometendo-se ao integral ressarcimento do
dano.
O Procurador da República responsável pela
investigação manifestou-se favoravelmente à
celebração do acordo, e remeteu a proposta ao
órgão superior revisional do MPF, que, no prazo
legal, não apresentou objeções.
Antes da assinatura do ajuste, contudo, o
Procurador ajuizou a ação de improbidade
administrativa com a finalidade de interromper o
prazo prescricional.
Celebrado o acordo e submetido ao juízo
competente, o magistrado, discordando do valor
estipulado para a multa compensatória, decidiu
alterar unilateralmente a cláusula do acordo,
aumentando o valor da multa.
À luz do caso apresentado e do disposto no art.
17-B da Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa
correta: