Com o objetivo de combater fraudes, a Secretaria de
Fazenda está organizando uma operação fiscal que
terá, entre seus focos, a realização de diligências em
imóveis localizados nos municípios vizinhos, os quais
anunciam a prestação de serviços de fornecimento de
endereços para a constituição de escritórios fictícios.
A intenção é visitar esses locais a fim de comprovar que
as empresas, de fato, não mantêm sede ou atividade
regular nos endereços declarados.
✂️ a) podem entrar em qualquer área comercial, ainda que
sem o consentimento do proprietário, pois a inviolabilidade de domicílio não abarca escritórios ou estabelecimentos comerciais. ✂️ b) podem abrir correspondências presentes nos locais
fiscalizados, desde que, comprovadamente, estejam
vinculadas às atividades empresariais. ✂️ c) podem entrar no local, desde que com ordem judicial
a ser concedida previamente para viabilizar a realização da fiscalização. ✂️ d) podem, caso identifiquem indícios de fraude, suspender ou dissolver compulsoriamente as empresas. ✂️ e) podem entrar nas áreas comuns do estabelecimento
e entrevistar pessoas que eventualmente estejam no
local.