Aldo, recém-nomeado para o cargo de auditor fiscal, foi
designado para participar de uma operação fiscal cujo
objetivo é identificar eventuais irregularidades no cumprimento de obrigações acessórias por parte de uma
entidade integrante da administração indireta Administração Pública Federal, que se autodeclara beneficiária da
imunidade recíproca e, por essa razão, não tem efetuado
o pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza (ISSQN). Em reunião de alinhamento realizada
na Divisão de Fiscalização, os auditores discutem alguns
aspectos do Direito Administrativo que consideram relevantes para a operação.
Com base na situação hipotética e no tema da administração direta e indireta, Aldo poderá afirmar corretamente
na reunião que
✂️ a) por integrar a administração indireta, a entidade se
enquadra no conceito de órgão público e é, portanto,
dotada de personalidade jurídica de direito público. ✂️ b) caso a entidade seja uma empresa estatal, estará
constituída sob a forma de pessoa jurídica de direito
privado e terá o seu capital social integrado por pessoas jurídicas estatais e particulares. ✂️ c) a entidade pode ser uma autarquia, com personalidade jurídica de direito público e cujo objeto social
deve ser identificado na lei, responsável por sua
criação. ✂️ d) a entidade pode ser uma fundação pública, que pode
exercer atividades com fins lucrativos, mas que não
pode ser provida de personalidade jurídica de direito
privado. ✂️ e) caso a entidade seja uma sociedade de economia
mista, o seu capital social será integralmente público
e o seu regime jurídico será semelhante ao das
autarquias se o seu objeto social for a prestação de
serviços públicos.