De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as
sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de
improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37
da Constituição Federal; e dá outras providências, com as
alterações da redação da Lei nº 14.230, de 2021, assinale a
alternativa que indica corretamente os atos de
improbidade administrativa que atentam contra os
princípios da Administração Pública.
✂️ a) Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de
bem ou serviço por preço superior ao de mercado. ✂️ b) Nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha
reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau,
inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da
mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção,
chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em
comissão ou de confiança ou, ainda, de função
gratificada na administração pública direta e indireta
em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o
ajuste mediante designações recíprocas. ✂️ c) Receber vantagem econômica de qualquer natureza,
direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício,
providência ou declaração a que esteja obrigado. ✂️ d) Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de
mandato, de cargo, de emprego ou de função pública,
e em razão deles, bens de qualquer natureza,
decorrentes dos atos descritos no caput deste artigo,
cujo valor seja desproporcional à evolução do
patrimônio ou à renda do agente público, assegurada a
demonstração pelo agente da licitude da origem dessa
evolução. ✂️ e) Agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de
renda, bem como no que diz respeito à conservação do
patrimônio público.