Direito tributário é o conjunto de normas que
Julgue os itens seguintes, que tratam do poder de tributar e de estabelecer
normas em matéria tributária.
Uma medida provisória que estabeleça nova hipótese de fato gerador de um imposto contraria a CF.
Conforme a Constituição Federal, o veículo legislativo adequado para dispor sobre conflitos de competência entre os entes políticos em matéria tributária é a