Questões de Concursos

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Q230081•
Direitos Difusos e Coletivos•
Compromisso de Ajustamento de Conduta•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

Relativamente ao compromisso de ajustamento de conduta, assinale a alternativa que expressa corretamente suas características.

Trata-se de acordo, de atribuição dos órgãos públicos legitimados para a ação civil pública, pelo qual as partes transigem quanto à forma e ao prazo para atendimento do interesse difuso, coletivo ou individual homogêneo, sem dispor do interesse em questão, revestindo-se de eficácia de título executivo extrajudicial.

Trata-se de transação formulada nos termos da legislação civil, de atribuição dos órgãos públicos legitimados para a ação civil pública, pela qual as partes realizam concessões mútuas, para atendimento do interesse difuso, coletivo ou individual homogêneo, revestindo-se de eficácia de título executivo extrajudicial.

Trata-se de acordo, de atribuição exclusiva do Ministério Público, pelo qual as partes transigem quanto à forma e ao prazo para atendimento do interesse difuso, coletivo ou individual homogêneo, sem dispor do interesse em questão, revestindo-se de eficácia de título executivo judicial.

Trata-se de transação formulada nos termos da legislação civil, de atribuição exclusiva do Ministério Público, pela qual as partes realizam concessões mútuas, para atendimento do interesse difuso, coletivo ou individual homogêneo, revestindo-se da eficácia de título executivo judicial.

Q235589•
Direitos Difusos e Coletivos•
Compromisso de Ajustamento de Conduta•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

Com relação ao compromisso de ajustamento de conduta, é correto afirmar:

Não se admite, ainda que em caráter excepcional, que seja celebrada sua novação nos termos da lei civil.

Admite-se que seja celebrado com característica de ajuste preliminar.

Admite-se a dispensa parcial das obrigações reclamadas para a efetiva satisfação do interesse ou direito lesado.

Admite-se sua celebração em qualquer fase do inquérito civil, ainda que o fato não esteja devidamente esclarecido.

Não se admite a dispensa de multa cominatória como garantia do cumprimento da obrigação principal.

Q229153•
Direitos Difusos e Coletivos•
Compromisso de Ajustamento de Conduta•
FCC•
MPE PE•
Promotor de Justiça

O compromisso de ajustamento de conduta

enseja necessariamente o arquivamento de inquérito civil em que celebrado.

referendado pelo Ministério Público não impede a adoção de medidas judiciais cabíveis por parte de qualquer colegitimado.

poderá versar acerca da disponibilidade do direito material controvertido.

referendado pelo Ministério Público tem a natureza de título executivo judicial.

é incabível, em qualquer situação, nos casos da lei de improbidade administrativa.

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Questões de Concursos sobre Compromisso de Ajustamento de Conduta com Gabarito (Comentado)

Q230081•
Direitos Difusos e Coletivos•
Compromisso de Ajustamento de Conduta•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

Relativamente ao compromisso de ajustamento de conduta, assinale a alternativa que expressa corretamente suas características.

Q235589•
Direitos Difusos e Coletivos•
Compromisso de Ajustamento de Conduta•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

Com relação ao compromisso de ajustamento de conduta, é correto afirmar:

Não se admite, ainda que em caráter excepcional, que seja celebrada sua novação nos termos da lei civil.

Admite-se que seja celebrado com característica de ajuste preliminar.

Admite-se a dispensa parcial das obrigações reclamadas para a efetiva satisfação do interesse ou direito lesado.

Admite-se sua celebração em qualquer fase do inquérito civil, ainda que o fato não esteja devidamente esclarecido.

Não se admite a dispensa de multa cominatória como garantia do cumprimento da obrigação principal.

Q229153•
Direitos Difusos e Coletivos•
Compromisso de Ajustamento de Conduta•
FCC•
MPE PE•
Promotor de Justiça

O compromisso de ajustamento de conduta

enseja necessariamente o arquivamento de inquérito civil em que celebrado.

referendado pelo Ministério Público não impede a adoção de medidas judiciais cabíveis por parte de qualquer colegitimado.

poderá versar acerca da disponibilidade do direito material controvertido.

referendado pelo Ministério Público tem a natureza de título executivo judicial.

é incabível, em qualquer situação, nos casos da lei de improbidade administrativa.

Q230081•Direitos Difusos e Coletivos•Compromisso de Ajustamento de Conduta•MPE SP•MPE SP•Promotor de Justiça

Q235589•Direitos Difusos e Coletivos•Compromisso de Ajustamento de Conduta•MPE SP•MPE SP•Promotor de Justiça

Q229153•Direitos Difusos e Coletivos•Compromisso de Ajustamento de Conduta•FCC•MPE PE•Promotor de Justiça

Q230081•Direitos Difusos e Coletivos•Compromisso de Ajustamento de Conduta•MPE SP•MPE SP•Promotor de Justiça

Q235589•Direitos Difusos e Coletivos•Compromisso de Ajustamento de Conduta•MPE SP•MPE SP•Promotor de Justiça

Q229153•Direitos Difusos e Coletivos•Compromisso de Ajustamento de Conduta•FCC•MPE PE•Promotor de Justiça

Q230081•
Direitos Difusos e Coletivos•
Compromisso de Ajustamento de Conduta•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

Q235589•
Direitos Difusos e Coletivos•
Compromisso de Ajustamento de Conduta•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

Q229153•
Direitos Difusos e Coletivos•
Compromisso de Ajustamento de Conduta•
FCC•
MPE PE•
Promotor de Justiça

Q230081•
Direitos Difusos e Coletivos•
Compromisso de Ajustamento de Conduta•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

Q235589•
Direitos Difusos e Coletivos•
Compromisso de Ajustamento de Conduta•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

Q229153•
Direitos Difusos e Coletivos•
Compromisso de Ajustamento de Conduta•
FCC•
MPE PE•
Promotor de Justiça