Questões de Concursos

Acerca de conceitos e aspectos legais relacionados à administração geral e pública, julgue os itens a seguir.

O controle, como função administrativa, pode adquirir caráter restritivo e coercitivo, chamado controle social, e ser utilizado nas organizações para inibir o individualismo e a liberdade das pessoas.

Acerca do controle da administração pública, assinale a opção correta.

Acerca do controle interno e externo da administração pública federal, julgue os itens subseqüentes.

Cabe ao órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo apreciar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República, mediante parecer prévio a ser elaborado em noventa dias a contar de seu recebimento.

A respeito do controle da administração, julgue os itens subsequentes.

O controle de legalidade pode ser exercido tanto internamente, por órgãos da própria administração, quanto externamente, por órgãos dos outros Poderes.

A respeito dos registros contábeis na administração federal e das tomadas e prestações de contas, julgue os itens seguintes.

O processo de exame e julgamento de tomadas e prestações de contas anuais é a expressão máxima do poder controlador do Tribunal de Contas da União (TCU), o que lhe permite fazer determinações e impor sanções, que não são recorríveis, no que diz respeito ao mérito, senão ao próprio TCU.

Acerca da atuação do sistema de controle da gestão no âmbito da administração pública federal, julgue os itens que se seguem.

Diante da ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos, a responsabilidade para adotar providências com vistas à instauração da tomada de contas especial cabe inicialmente à autoridade administrativa.

Julgue os itens seguintes acerca do uso que as entidades da administração pública fazem do seu sistema de controle interno.

I A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subsequente.

II Quando instituída em lei ou por fim de gestão, poderá haver, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens e valores públicos.

III O controle sobre o cumprimento do programa de trabalho caberá ao órgão incumbido da elaboração da proposta orçamentária ou a outro indicado na legislação.

IV Compete aos serviços de contabilidade ou órgãos equivalentes verificar a exata observância dos limites das contas trimestrais atribuídas a cada unidade orçamentária, dentro do sistema que for instituído para esse fim.

A quantidade de itens certos é igual a

Com relação ao controle interno, à prestação de contas e ao julgamento dos responsáveis, julgue os próximos itens.

O Conselho Nacional de Justiça exerce o controle não só administrativo, como também financeiro do Poder Judiciário; assim, cabe ao Ministério Público representar o referido conselho no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade.

Considerando as características peculiares do sistema de controle interno no âmbito governamental, julgue os itens que se seguem.

Todos os recursos orçamentários e extraorçamentários, geridos, ou não, pela entidade fiscalizada, devem ser incluídos nas tomadas ou prestações de contas dos recursos destinados a essa entidade.

Com relação a governança corporativa — conjunto de processos, costumes, políticas, leis, regulamentos e instruções que regulam a maneira como uma instituição deve ser dirigida, administrada ou controlada —, julgue os itens que se seguem.

O ambiente de controle, referente tanto à cultura organizacional como ao controle propriamente dito, propicia aos servidores dos órgãos uma percepção do que é certo ou errado.

Com base nos conceitos da administração pública e na legislação e experiência brasileiras nessa área, julgue os itens de 179 a 194.

Considerando-se que as políticas são decisões programadas que orientam o dia-a-dia da administração, refletem os objetivos estratégicos e orientam os dirigentes e demais empregados ou servidores em situações que exigem decisão e julgamento, é correto afirmar que, no caso dos órgãos governamentais de controle externo, uma das políticas de relações com o público externo é dar publicidade imediata a quaisquer investigações resultantes de denúncias de irregularidades e manter sob sigilo, perante o denunciante, todas as providências adotadas para a apuração dos fatos.

Julgue os itens subseqüentes, acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária da administração pública.

As autoridades administrativas sujeitas ao controle do TCU não se eximem de cumprir as determinações do TCU, sob pena de submeterem-se às sanções cabíveis.

Com base nas normas e nos procedimentos previstos no Manual do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, julgue os itens que se seguem.

De acordo com o princípio da publicidade, todas as informações levantadas no curso das auditorias executadas pela Controladoria Geral da União nos programas de governo devem ser disponibilizadas publicamente.

A respeito do controle da administração, julgue os itens subsequentes.

O Poder Legislativo exerce controle financeiro não só sobre sua própria administração, mas também sobre o Poder Executivo e o Judiciário no que se refere a receitas, despesas e gestão dos recursos públicos.

Acerca do controle interno e externo da administração pública federal, julgue os itens subseqüentes.

Na atividade de controle interno, a avaliação da execução de orçamentos visa a comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos e a examinar os resultados quanto a economicidade, eficiência e eficácia da gestão orçamentária, financeira, patrimonial, de pessoal e demais sistemas administrativos e operacionais.

Acerca do controle da administração pública, julgue os itens que se seguem.

O DFTRANS, por integrar a estrutura administrativa do DF, tem o seu controle interno sob a responsabilidade da CLDF, que o realizará com o auxílio do Tribunal de Contas do DF.

Acerca do controle da administração pública, julgue os itens que se seguem.

Não é constitucional a intervenção do Poder Judiciário, com a finalidade de realização de controle jurisdicional, em tema de implementação de políticas públicas, ainda que configurada hipótese de abusividade governamental.

Com referência aos conceitos e situações aplicáveis à administração pública, bem como à experiência e à legislação brasileira nesse setor, julgue os itens de 191 a 205.

Com vistas à democratização do controle social, a Constituição Federal conferiu, exclusivamente a organizações não-governamentais criadas com o objetivo de acompanhar e avaliar a execução orçamentária e financeira do governo, a prerrogativa de formular denúncias sobre irregularidades aos órgãos de controle interno, que deverão investigá-las e instruí-las perante os tribunais de contas das respectivas jurisdições, aos quais caberá manifestar-se em instância final sobre as referidas denúncias.

Com relação ao controle na administração pública, julgue os próximos itens.

Considere que o órgão de controle interno de instituição de ensino superior fundacional da União tenha constatado que o dirigente de uma unidade da instituição mantém os recursos de um convênio com o MEC em aplicação financeira para prevenir atrasos ou insuficiência em outras transferências. Nesse caso, o órgão de controle deve solicitar diretamente ao TCU a instauração de tomada de contas especial, fato que será, então, comunicado à autoridade responsável.

Acerca de controles interno e externo, julgue os itens subsequentes.

O sistema de controle interno tem, entre suas finalidades, as de comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal.